norma nº 4845/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE .
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
LEI MUNICIPAL Nº 4.845, DE 03 de Dezembro de 2025
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI
MUNICIPAL Nº 2.600, DE 10 DE DEZEMBRO
DE 2004, QUE DISPÕE SOBRE O QUADRO
DE CARGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS DO
MUNICÍPIO; ESTABELECE O PLANO DE
CARREIRA DOS SERVIDORES,
CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO VIGENTE
SOBRE A MATÉRIA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
JOÃO MARCOS DUARTE GUARÁ, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que me
confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º Fica alterado o padrão de vencimento do cargo de Procurador, previsto no Quadro
de Cargos de provimento efetivo constante no artigo 3º da Lei Municipal nº 2.600, de 10 de
dezembro de 2004, conforme abaixo descrito:
Denominação do Cargo
Procurador TT a |
Art. 2º As despesas decorrentes da presente Lei correrão a conta de dotações
orçamentárias próprias.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de
01 de dezembro de 2025.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 03 dias do mês de
dezembro de 2025.
Prefeito Muni
cipa
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