norma nº 4847/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
LEI MUNICIPAL Nº 4.847, DE 10 de Dezembro de 2025
ABRE UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR R$
325.651,51 (TREZENTOS E VINTE E CINCO MIL
SEISCENTOS E CINQUENTA E UM REAIS E
CINQUENTA E UM CENTAVOS) E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
JOÃO MARCOS DUARTE GUARÁ, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que me confere a
Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º Fica aberto e incorporado ao orçamento de 2025, crédito adicional especial, no valor global
de R$ 325.651,51 (trezentos e vinte e cinco mil, seiscentos e cinquenta e um reais e cinquenta e um
centavos), com a seguinte classificação:
Código Funcional Categoria
INDENIZA: E
52925 /05.003.15.451.1022.1015/3.4.4.20.93.00.00.00.00] ções
RESTITUIÇÕES
no
Art. 2º Servirão para cobertura das despesas autorizadas no artigo anterior os recursos
provenientes do Convênio firmado com a União, destinados à pavimentação da Rua da Roseta.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor nesta data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 10 dias do mês de dezembro de
2025.
Centro, Sio Sebastião do Cal - RS
000 Fone: (51) 3635-2500 www, saosebastiaodocai.rs.gov.br