norma nº 4848/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
LEI MUNICIPAL Nº 4.848, DE 10 de Dezembro de 2025
ABRE UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR R$
172.368,52 (CENTO E SETENTA E DOIS MIL
TREZENTOS E SESSENTA E OITO REAIS E
CINQUENTA E DOIS CENTAVOS) E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JOÃO MARCOS DUARTE GUARÁ, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que me confere a
Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º Fica aberto e incorporado ao orçamento de 2025, crédito adicional especial, no valor global
de R$ 172.368,52 (cento e setenta e dois mil, trezentos e sessenta e oito reais cinquenta e dois
centavos), com a seguinte classificação:
Categoria Descrição R.STN po) om]
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS-|
401015/04.003.12.361.1015.2059/3.3.1.90.11.00.00.00.00] R$ 171.868,52]
PESSOAL CIVIL
401020/04.003.12.361.1015.2059)3.3.1.91.13.00.00.00.00| CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS Re: R$ 500,00].
Art. 2º Servirão para cobertura das despesas autorizadas no artigo anterior os recursos
provenientes da complementação da União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação
Básica - FUNDEB — Educação em Tempo Integral (ETI), repassados ao Município por meio do Fundo
Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, devidamente contabilizados na fonte de recursos
546 — Transferências do Fundeb — Complementação da União — ETI.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor nesta data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 10 dias do mês de dezembro de
2025.
Sebastião
Mal. Floriano Peixoto, 426 - Centra, Sã O Cai - R$
CEP 95760-000 Fone: (51) 3835-2500 www. saosebastiaodocai.rs.gov.br