norma nº 4849/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
LEI MUNICIPAL Nº 4.849, de 17 de dezembro de 2025
AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE PARCERIA
Com A ASSOCIACAO DE PAIS E AMIGOS
DOS EXCEPCIONAIS —- APAE — DE SÃO
SEBASTIÃO DO CAÍ.
JOÃO MARCOS DUARTE GUARÁ, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que me
confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar parceira, nos termos da Lei Federal
13.019 de 31 de julho de 2014, com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais — APAE,
de São Sebastião do Caí, inscrita no CNPJ/MF sob nº 00.599.893/0001-33, com sede social na
Rua das Pitangueiras, 303 — Loteamento Laux - neste Município, para o exercício de 2026, no
montante de até R$ 300.000,00 (trezentos mil reais).
Art. 2º A contribuição concedida por esta Lei será repassada conforme plano de trabalho
a ser aprovado pelo Executivo Municipal em procedimento próprio.
Art. 3º As despesas decorrentes desta correrão por conta de dotação orçamentária
própria.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 17 dias do mês de
dezembro de 2025.
Registre-se. Publique-se.
Floriano Peixoto, 428 - Centro, São Sebastião do Cai - RS
CEP 95760-000 Fone: (51) 3635-2500 www. saosebastiaodocaí.rs.gov.br