norma nº 4851/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
LEI MUNICIPAL Nº 4.851, de 17 de dezembro de 2025
AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE PARCERIA
com A ASSOCIACAO BENEFICENTE
EVANGÉLICA DA FLORESTA IMPERIAL DE
NOVO HAMBURGO.
JOÃO MARCOS DUARTE GUARÁ, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que me
confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar parceira, nos termos da Lei Federal
13.019 de 31 de julho de 2014, com a Associação Beneficente Evangélica da Floresta Imperial
de Novo Hamburgo, inscrita no CNPJ/MF sob nº 91.695.577/0008-97, com sede social na Rua
Marechal Floriano Peixoto, nº 750, Bairro Centro, neste Município, para O exercício de 2026, no
montante de até R$ 709.900,92 (setecentos e nove mil novecentos reais e noventa e dois
centavos).
Art. 2º A contribuição concedida por esta Lei será repassada conforme plano de trabalho
a ser aprovado pelo Executivo Municipal em procedimento próprio.
Art. 3º As despesas decorrentes desta correrão por conta de dotação orçamentária
própria.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 17 dias do mês de
dezembro de 2025.
Registre-se.
Publique-se.
Rua Mal, Floriano Peixoto, 426 - Centro, São Sebastião do Cai - RS
3 Fone: (51) 3835-2500 www, saosebastiaodocai.rs.gov.br