norma nº 4854/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
LEI MUNICIPAL Nº 4.854, de 17 de dezembro de 2025
AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE
CONTRATO DE DIREITO PÚBLICO OU
CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO
CONGREGAÇÃO DE SANTA CATARINA —
HOSPITAL SAGRADA FAMÍLIA - PARA A
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE
ATENDIMENTO MÉDICO HOSPITALAR
AMBULATORIAL, DE URGÊNCIA E
EMERGÊNCIA.
JOÃO MARCOS DUARTE GUARÁ, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que me
confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar contrato de direito público ou
convênio com a Associação Congregação de Santa Catarina — Hospital Sagrada Família,
inscrita no CNPJ sob nº 91.681.361/0018-44, sediada na Rua Madre Regina Protmann, nº 567,
Bairro Centro, neste Município, para o exercício de 2026, no montante de até R$ 2.552.236,80
(dois milhões quinhentos e cinquenta e dois mil e duzentos e trinta e seis reais e oitenta
centavos), objetivando a prestação de serviços de atendimento médico hospitalar ambulatorial,
de urgência e emergência.
Art. 2º A contribuição concedida por esta Lei será repassada conforme plano de trabalho
a ser aprovado pelo Executivo Municipal em procedimento próprio.
Art. 3º As despesas decorrentes desta correrão por conta de dotação orçamentária
própria.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 17 dias do mês de
dezembro de 2025.
Registre-se. Publique-se.
Rua Mal. Floriano Peixoto, 42€ entro, São Sebastião do Caí - RS
onie: (51) 3635-2500 www saosebastiaodocai,rs.gov.br