norma nº 4855/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
LEI MUNICIPAL Nº 4.855, de 17 de dezembro de 2025
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 4.353, DE 22 DE
SETEMBRO DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE O
REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR -
RPC - NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO
SEBASTIÃO DO CAÍ E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
JOÃO MARCOS DUARTE GUARÁ, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que me confere a
Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º A Lei Municipal nº 4.353, de 22 de setembro de 2021, que dispõe sobre o Regime de
Previdência Complementar — RPC no âmbito do Município de São Sebastião do Caí e dá Outras
Providências, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 5º.
$ 1º E facultado ao servidor referido no caput manifestar, em até 180 (cento e oitenta) dias, contados da
posse, a recusa em ser inscrito no plano de benefícios, sendo que sua inércia implicará em inscrição
automática, reconhecida como aceitação tácita."(NR).
| - até o dia 20 de dezembro de 2027, na hipótese de sua remuneração, ser superior ao limite máximo
estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social - RGPS; ou
Il - no prazo de 24 (vinte e quatro) meses, contados do primeiro dia da competência subsequente àquele
em que sua remuneração exceder ao limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de
Previdência Social - RGPS. (NR).
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 17 dias do mês de dezembro de
2025.
Registre-se. Publique-se.
Rua Mal. Floriano Peixoto, 426 - Centro, São Sebastião do Cai - RS
CEP 95760-000 Fone: (51) 3835-2500 www. saosebastiaodocai, rs.gov.br