| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4857 / 2025 |
| Date | 2025-12-26 |
| Ementa | PM 130/2025 - CM 320/25 PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE ABRE UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR R$ 280.000,00 (DUZENTOS E OITENTA MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 5457 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL LEI MUNICIPAL Nº 4.857, de 26 de dezembro de 2025 ABRE UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR R$ 280.000,00 (DUZENTOS E OITENTA MIL REAIS) E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. JOÃO MARCOS DUARTE GUARÁ, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí. FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte LEI: Art. 1º Fica aberto e incorporado ao orçamento de 2025, crédito adicional especial, no valor global de R$ 280.000,00 (duzentos e oitenta mil reais), com a seguinte classificação: R. a pe | mm | me aa ES INDENIZAÇÕES E [726625/08.244.1027.2089]3.3.3.30.93.00.00.00) RESTITUIÇÕES H 1109 R$ 280.000,00 Art. 2º Servirá para cobertura da despesa acima o recebimento de recursos do Estado do Rio Grande do Sul através de auxílios e convênios firmados. Art. 3º Esta Lei entra em vigor nesta data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 26 dias do mês de dezembro de 2025. JOAO MARCOS DUARTE GUARA o] om 8 eta po e ora e beira gor eador seo JOÃO MARCOS DUARTE GUARÁ Prefeito Municipal Rua Mal. Floriano Peixoto, 426 - Centro, São Sebastião do Cai - RS CEP 95760-000 Fone: (51) 3635-2500 www.saosebastiaodocai.rs.gov.br