norma nº 4858/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
LEI MUNICIPAL Nº 4.858, de 26 de dezembro de 2025
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A DESAFETAR ÁREA DE USO
INSTITUCIONAL E DESAPROPRIAR
IMÓVEL URBANO, PARA FINS DE
IMPLANTAÇÃO DE PROJETO
HABITACIONAL DE INTERESSE SOCIAL,
MEDIANTE PAGAMENTO EM PERMUTA
COM TORNA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
JOÃO MARCOS DUARTE GUARÁ, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que me
confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à desafetação de área
destinada a Uso Institucional, com área superficial de 780,10 m?, localizada na quadra “A” do
Loteamento Fato Novo, matriculada sob o nº 40.426, do Livro 02 do Ofício de Registro de
Imóveis da Comarca de São Sebastião do Caí, pertencente ao Município, que será destinada a
permuta de trata esta Lei.
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à desafetação de área
destinada a Uso Institucional, com área superficial de 895,95 m?, localizada na quadra “A” do
Loteamento Altos da Conceição, matriculada sob o nº 40.892, do Livro 02 do Ofício de Registro
de Imóveis da Comarca de São Sebastião do Caí, pertencente ao Município, que será
destinada a permuta de trata esta Lei.
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a desapropriar o lote urbano 03,
localizado na quadra indefinida, bairro Rio Branco, em São Sebastião do Caí, de propriedade
de Max Metalúrgica LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 91.913.681/0001-34, sediada na Rodovia
ERS 122, nº 8.020, bairro Conceição, Município de São Sebastião do Caí, avaliado em R$
559.504,00 (quinhentos e cinquenta e nove mil, quinhentos e quatro reais), com a real área
superficial de aproximadamente 6.369,14mº, cuja matrícula vai abaixo descrita:
Lote 01: Um terreno, sob nº 03 da quadra indefinida, com a superfície de 7.000,00 m?, sem benfeitorias,
situado em Rio Branco, na zona urbana deste Município, distando 24,00m da esquina da rua Vereador
Goulart, com as seguintes medidas e confrontações: frente, a oeste, numa extensão de 40,00m com a rua
Viamão; ao norte, numa extensão de 175,00m com terrenos do Loteamento São José; a leste, numa
extensão de 40,00m com terras dos herdeiros de Manoel Flores; e ao sul, numa extensão de 175,00m
Rua Mal. Floriano Peixoto, 426 - Centro, São Sebastião do Cai - RS
CEP 95760-000 Fone: (51) 3635-2500 www.saosebastiaodocai.rs.gov.br
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com terras do Município de São Sebastião do Caí. Imóvel inscrito na Matricula 20.942 do Registro de
Imóveis da Comarca de São Sebastião do Cai.
Art. 4º A presente desapropriação ocorre de forma amigável, com consentimento da
desapropriada, e destina-se a implantação de projeto habitacional de interesse social para a
construção de moradias populares para famílias de baixa renda.
Art. 5º O valor da desapropriação do imóvel informado no art. 3º será realizado da
seguinte forma:
| - permuta de 02 (dois) lotes, de propriedade do Município, localizados nos Loteamentos
Fato Novo e Altos da Conceição, avaliados em R$ 339.525,00 (trezentos e trinta e nove mil,
quinhentos e vinte e cinco reais) e R$ 253.370,00 (duzentos e cinquenta e três mil, trezentos e
setenta reais), respectivamente, cujas descrições constam no art. 6º da presente Lei;
Il - pagamento, em favor do Município, da importância de R$ 33.391,00 (trinta e três mil,
trezentos e noventa e um reais), decorrente da diferença de valores entre os imóveis ofertados
em permuta.
Parágrafo único. O pagamento previsto no inciso Il deste artigo ocorrerá, integralmente,
no ato de formalização das escrituras de transmissão de propriedade, e será condição para
assinatura das mesmas.
Art. 6º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar escritura de permuta com a
empresa Max Metalúrgica LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 91.913.681/0001-34, para o fim
previsto no inciso | do art. 5º da presente Lei, para os imóveis abaixo descritos, todos de
propriedade do Município:
Imóvel 01: Um terreno urbano composto pela Área Institucional, localizado na Quadra A do Loteamento
Fato Novo, com área de 780,10m?, sem benfeitorias, situado na Quadra A, lado par, distante 30,00 metros
da Rua João Flores Pinto, lado direito de quem olha o imóvel de frente, em quarteirão indefinido, Bairro
Centro, na cidade de São Sebastião do Caí-RS, com as seguintes medidas, ângulos e confrontações:
partindo do ponto de intersecção formado pelo alinhamento noroeste da Rua A e divisa sudoeste do
imóvel, segue no sentido sudoeste-nordeste, na extensão de 23,00 metros, confronta, pela frente, a
SUDESTE com a Rua A (Matrícula 40.428); até chegar ao vértice onde inflecte em direção noroeste por
um ângulo interno de 90º0'00” e segue, na extensão de 32,45 metros, confronta a NORDESTE com o Lote
03 (Matrícula nº 40.403), até chegar ao vértice onde inflecte em direção sudoeste por um ângulo interno
de 96º56'37” e segue, na extensão de 23,29 metros, confronta a NOROESTE com propriedade de José
Gegler (Matrícula nº 7.499); até chegar ao vértice onde inflecte em direção sudeste por um ângulo interno
de 82º46'24" e segue, na extensão de 25,00 metros, confrontando-se a SUDOESTE com propriedade de
José Gegler (Transcrição nº 32.089, Livro 3/AF); até chegar ao vértice onde inflecte, novamente, em
direção sudeste por um ângulo interno de 180º16'59" e segue, na extensão de 10,27 metros, confronta a
SUDOESTE com o Lote 02 (Matrícula nº 40.402); até chegar ao ponto do início da descrição e fechar o
polígono com um ângulo interno 90º0'00"”. Imóvel inscrito na Matricula 40.426 do Registro de Imóveis da
Comarca de São Sebastião do Gai.
Imóvel 02: Um terreno urbano composto pela Área Institucional, localizado na Quadra A do Loteamento
Altos da Conceição, com área de 895,95m?, sem benfeitorias, situado na Rua 01, lado par, em quarteirão
formado pela Estrada do Campestre, Rua 01, Rua 02 e área de posse de José Fernando de Paula
Rua Mal. Floriano Peixoto, 426 - Centro, São Sebastião do Caí - RS
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(Matrícula 20.473), Bairro Conceição, no município de São Sebastião do Caí — RS, com as seguintes
medidas e confrontações: pela frente, ao Leste, na extensão de 27,15 metros, confronta com a Rua 01; ao
Sul, na extensão de 33,00 metros, confronta com a Rua 02, onde faz esquina; ao Oeste, na extensão de
27,15 metros, confronta com área de posse de Jose Fernando de Paula (Matrícula nº 20.473); e
finalmente ao Norte, na extensão de 33,00 metros, confronta com os Lotes nº 01 e 02. Imóvel inscrito na
Matricula 40.892 do Registro de Imóveis da Comarca de São Sebastião do Cai.
Art. 7º As despesas decorrentes da lavratura de escritura e respectivo registro, correrão
as expensas do Município, a conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e será regulamentada no que
couber.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 26 dias do mês de
dezembro de 2025.
Registre-se.
Publique-se.
Rua Mal, Floriano Peixoto, 426 - Centro, São Sebastião do Caí - RS
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