norma nº 4868/2026

PREFEITURA MUNICIPAL DE
SÃO SEBASTIAO DO CAI
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
LEI MUNICIPAL Nº 4.868, de 07 de janeiro de 2026
ABRE UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR
R$ 60.000,00 (SESSENTA MIL REAIS) E DÁ
OUTRAS PROVIDENCIAS.
JOÃO MARCOS DUARTE GUARÁ, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que me
confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º Fica aberto e incorporado ao orçamento de 2025, crédito adicional especial, no
valor global de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), com a seguinte classificação:
cre EE Cr Mer vm o
EQUIPAMENTOS E
638610/06.003.10.301.1026.1055/3.4.4.90.52.00.00.00.00) 621 4293 R$ 59.000,00)
MATERIAL PERMANENTE
INDENIZAÇÕES E
638615/06.003.10.301.1026.1055/3.4.4.30.93.00.00.00.00 621 4293 R$ 1.000,00
RESTITUIÇÕES
Art. 2º Servirão para cobertura das despesas acima o repasse, em parcela única, de valor
destinado a qualificação da infraestrutura das Farmácias de Medicamentos Especiais - FME,
com recursos provenientes da Secretaria Estadual de Saúde.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor nesta data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 07 dias do mês de janeiro
de 2026.
Registre-se. Publique-se.
2500 www. saosebastiaodocaí.rs.gov.br