norma nº 4875/2026

PREFEITURA MUNICIPAL DE
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
LEI MUNICIPAL Nº 4.875, de 28 de janeiro de 2026
ALTERA A REDAÇÃO DO 81º DO ART. 1º DA
LEI MUNICIPAL Nº 4.487, DE 20 DE JULHO DE
2022, QUE FIXA O SALÁRIO BASE, ATRELADO
AO DO PISO NACIONAL, A SER PAGO AOS
AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E
AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
MOZAR HOFF, Vice-Prefeito no exercício do cargo de Prefeito Municipal de São Sebastião do
Caí.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que me confere a
Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º Fica alterada = redação do 81º do art. 1º da Lei Municipal nº 4.487, de 20 de julho de 2022,
que passa a vigorar com a seguinte redação:
5 1º O piso salarial profissional nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate
as Endemias é fixado no valor de R$ 3.242,00 (três mil e duzentos e quarenta e dois reais), a contar de 01
de janeiro de 2026." (NR)
Art. 2º As despesas decorrentes da presente Lei correrão a conta de dotações orçamentárias
próprias.
Art. 3º Esta lei entra am vigor na sua data de publicação, com efeitos retroativos a 01 de janeiro
de 2026.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 28 dias do mês de janeiro de 2026.
EAN A a
Prefeito Municipal em exercício.
Registre-se. Publique-se.
Rus Mal, Fleriano Peixoto, 426 - Centro, São Sebastião do Cai - RS
CEP 35760-000 Fene: (5: www.saosebastiaodocaí,rs.gov.br
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