norma nº 4877/2026

PREFEITURA MUNICIPAL DE
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
LEI MUNICIPAL Nº 4.877, de 28 de janeiro de 2026
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI
MUNICIPAL Nº 2.600, DE 10 DE DEZEMBRO
DE 2004, QUE DISPÕE SOBRE O QUADRO
DE CARGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS DO
MUNICÍPIO; ESTABELECE O PLANO DE
CARREIRA DOS SERVIDORES E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
MOZAE HOFE vice-prefeito no exercício do cargo de Prefeito Municipal de São
Sebastião do Cal.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que me
confere a Lei Orgânica vo Município, sanciono a seguinte
LEI.
AML 1º Fica mero de vagas de 19 (dezenove) para 21 (vinte e um) do cargo
de Assessc Quadro de Cargos em Comissão e Função Gratificada, constante no
artigo 14 da Lei Municipal nº 2.600, de 10 de dezembro de 2004, conforme abaixo descrito:
Denominação do Cargo | Nº de Vagas
Awt. 2º Fica alterado o número de vagas de 06 (seis) para 07 (sete) do cargo de
specie!
Supe! r Adr ini Quadro de Cargos em Comissão e Função Gratificada, constante
no artigo 14 REU [5º 2.600, de 10 de dezembro de 2004, conforme abaixo descrito:
Denoininação do Cargo
Art. 2º Fica ter do o número de vagas de 10 (dez) para 12 (doze) do cargo de
V e Servi Quadro de Cargos em Comissão e Função Gratificada, constante no
Lei Manio 22000, de 10 de dezembro de 2004, conforme abaixo descrito:
Ab
RS
staodocal.rs.gov.br
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SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
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Denominação do Cardo | Nºde Vagas
At. 4º Fica alterado o padrão de vencimento do cargo de Chefe de Gabinete do Quadro
ds Cargos em Comissiy e Função Gratificada, constante no artigo 14 da Lei Municipal nº
2.600, de 10 de de de 2004, conforme abaixo descrito:
os valores dos vencimentos para os padrões CC/FG - 01 e CC/FG
“ da Lei Municipal nº 2.600, de 10 de dezembro de 2004, conforme
Supervisor de Serviço
Nº de Vagas
Eid
| Padrão
| CCIFG-01 R$ 2.038,28
CCIFG - 02
R$ 2.782,86
Art. 6º Fica alterado o numero de vagas de 04 (quatro) para 03 (três) do cargo de
Coordenador de artamento “do Quadro de Cargos em Comissão e Função Gratificada,
constante no artigo 14 da Lei Municipal nº 2.600, de 10 de dezembro de 2004, conforme abaixo
descrito:
E c 2 0 numero de vagas de 06 (seis) para 04 (quatro) do cargo de
Assess r Setorial d vovo de Cargos em Comissão e Função Gratificada, constante no
artigo “ « da Lai Municipa “600, de 10 de dezembro de 2004, conforme abaixo descrito:
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itiaodocal.rs.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE
! SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
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Denominação do Cargo Nº de Vagas
Assessor Setorial
Cc-6
Art. 3º As despas:
as Úevorrentes da presente Lsi correrão a conta de dotações
orçamentárias próprias
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de
01 de feversiro de 202(
refer mMunicioal de São Sebz o do Caí, aos 28 dias do mês de janeiro
de 2026
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