norma nº 4879/2026

 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE 
 SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
LEI MUNICIPAL Nº 4.879, de 25 de fevereiro de 2026
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 4.067, DE 26
DE JUNHO DE 2018, QUE CRIA O FUNDO
MUNICIPAL DA SECRETARIA DE
EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JOÃO MARCOS DUARTE GUARÁ, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que me
confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º A Lei Municipal nº 4.067, de 26 de junho de 2018, que cria o Fundo Municipal da
Secretaria de Educação, Cultura e Desporto e dá Outras Providências, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
“Art. 1º Fica criado o Fundo Municipal de Educação - FME, fundo contábil, sem personalidade jurídica,
destinado a gestão dos recursos vinculados da Secretaria Municipal de Educação, especialmente quanto
a movimentação financeira dos mesmos junto a instituições bancárias."(NR).
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“Art. 2º O administrador do Fundo será o Chefe do Poder Executivo, o qual deliberará com o responsável
pela Secretaria Municipal de Educação acerca da aplicação dos recursos."(NR).
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí,
JOÃO MARCOS DUARTE GUARÁ
Prefeito Municipal
Registre-se.
Publique-se.
Rua Mal. Floriano Peixoto, 426 - Centro, São Sebastião do Caí - RS
CEP 95760-000 Fone: (51) 3635-2500 www.saosebastiaodocai.rs.gov.br