norma nº 4887/2026

 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE 
 SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
LEI MUNICIPAL Nº 4.887, de 18 de março de 2026
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A DESAFETAR ÁREA VERDE,
PARA FINS DE IMPLANTAÇÃO DE
EQUIPAMENTO PÚBLICO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
JOÃO MARCOS DUARTE GUARÁ, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que me
confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à desafetação de área
destinada a Área Verde, com área superficial de 1.649,06 m², situada na Rua B, lado par,
esquina com a Rua do Acesso ao Parque, em quarteirão indefinido, no Bairro Vila Rica,
localizada junto ao Desmembramento Variani II, matriculada sob o nº 38.407, do Livro 02 do
Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de São Sebastião do Caí, pertencente ao Município.
Art. 2º A área desafetada será destinada para a implantação do equipamento público
denominado Centro de Artes e Esportes Unificados - CEU da Cultura.
Art. 3º As despesas decorrentes da presente Lei correrão a conta de dotações
orçamentárias próprias.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e será regulamentada no que
couber.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 18 dias do mês de março de
2026
JOÃO MARCOS DUARTE GUARÁ
Prefeito Municipal
Registre-se.
Publique-se.
Rua Mal. Floriano Peixoto, 426 - Centro, São Sebastião do Caí - RS
CEP 95760-000 Fone: (51) 3635-2500 www.saosebastiaodocai.rs.gov.br