norma nº 4889/2026

 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE 
 SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
LEI MUNICIPAL Nº 4.889, DE 08 de Abril de 2026
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL
Nº 2.600, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2004,
QUE DISPÕE SOBRE O QUADRO DE
CARGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS DO
MUNICÍPIO; ESTABELECE O PLANO DE
CARREIRA DOS SERVIDORES,
CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO VIGENTE
SOBRE A MATÉRIA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
JOÃO MARCOS DUARTE GUARÁ, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que me
confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º Fica alterado o padrão de vencimento do cargo de Procurador, previsto no Quadro
de Cargos de provimento efetivo constante no artigo 3º da Lei Municipal nº 2.600, de 10 de
dezembro de 2004, conforme abaixo descrito:
Denominação do Cargo Nº de vagas Padrão
Procurador 01 12-A
Art. 2º As despesas decorrentes da presente Lei correrão a conta de dotações
orçamentárias próprias.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 08 dias do mês de abril de
2026.
JOÃO MARCOS DUARTE GUARÁ
Prefeito Municipal
Registre-se. Publique-se.
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