norma nº 4890/2026

 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE 
 SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
LEI MUNICIPAL Nº 4.890, de 08 de abril de 2026
ABRE UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR R$
573.804,00 (QUINHENTOS E SETENTA E TRÊS MIL
OITOCENTOS E QUATRO REAIS) E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
JOÃO MARCOS DUARTE GUARÁ, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que me confere a Lei
Orgânica do Município, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º Fica aberto e incorporado ao orçamento de 2026, crédito adicional especial, no valor global
de R$ 573.804,00 (quinhentos e setenta e três mil e oitocentos reais), com a seguinte classificação:
Código Funcional Categoria Descrição R. STN Recurso 2026
61906 06.002.10.301.1026.2066 3.1.90.11.00.00.00.00
VENCIMENTOS E
VANTAGENS FIXAS -
PESSOAL CIVIL
604 4500 R$ 571.804,00
61907 06.002.10.301.1026.2066 3.1.90.13.00.00.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 604 4500 R$ 1.000,00
61908 06.002.10.301.1026.2066 3.1.90.16.00.00.00.00
OUTRAS DESPESAS VIÁVEIS
- PESSOAL CIVIL 
604 4500 R$ 1.000,00
TOTAL R$ 573.804,00
Art. 2º Servirão de cobertura para o crédito adicional especial aberto no artigo anterior, recursos
provenientes de transferência da União, vinculados ao custeio da Atenção Primária à Saúde, destinados
ao pagamento dos Agentes Comunitários de Saúde, no valor de R$ 573.804,00 (quinhentos e setenta e
três mil, oitocentos e quatro reais).
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 08 dias do mês de abril de 2026.
JOÃO MARCOS DUARTE GUARÁ
Prefeito Municipal
Rua Mal. Floriano Peixoto, 426 - Centro, São Sebastião do Caí - RS
CEP 95760-000 Fone: (51) 3635-2500 www.saosebastiaodocai.rs.gov.br
 
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Registre-se. Publique-se.
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