norma nº 4891/2026

 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE 
 SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
LEI MUNICIPAL Nº 4.891, de 08 de abril de 2026
ABRE UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR R$
50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS) E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
JOÃO MARCOS DUARTE GUARÁ, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que me confere a Lei
Orgânica do Município, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º Fica aberto e incorporado ao orçamento de 2026, crédito adicional ESPECIAL, no valor global de R$
50.000,00 (cinquenta mil reais), com a seguinte classificação:
Código Funcional Categoria Descrição R. STN Recurso 2026
52386 05.005.15.451.1022.1099 4.4.90.51.00.00.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 701 1084 R$ 41.664,21
52387 05.005.15.451.1022.1099 4.4.30.93.00.00.00.00
INDENIZAÇÕES E
RESTITUIÇÕES 701 1084 R$ 1.000,00
52388 05.005.15.451.1022.1099 4.4.90.51.00.00.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 500 1 R$ 7.335,79
TOTAL R$ 50.000,00
Art. 2º Servirão de cobertura para o crédito adicional especial aberto no artigo anterior, recursos
provenientes de transferência do Estado do Rio Grande do Sul, por meio de emenda parlamentar, destinada à
reforma da Praça São Martim, no valor total de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), sendo R$ 42.664,21 (quarenta
e dois mil, seiscentos e sessenta e quatro reais e vinte e um centavos) provenientes do Estado e R$ 7.335,79
(sete mil, trezentos e trinta e cinco reais e setenta e nove centavos) correspondentes à contrapartida do Município.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 08 dias do mês de abril de 2026.
JOÃO MARCOS DUARTE GUARÁ
Prefeito Municipal
Registre-se. Publique-se.
Rua Mal. Floriano Peixoto, 426 - Centro, São Sebastião do Caí - RS
CEP 95760-000 Fone: (51) 3635-2500 www.saosebastiaodocai.rs.gov.br