norma nº 4892/2026

 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE 
 SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
LEI MUNICIPAL Nº 4.892, de 08 de abril de 2026
ABRE UM CRÉDITO ESPECIAL NO
VALOR R$ 125.000,00 (CENTO E
VINTE E CINCO MIL REAIS) E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JOÃO MARCOS DUARTE GUARÁ, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que me
confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º Fica aberto e incorporado ao orçamento de 2026, crédito adicional ESPECIAL, no
valor global de R$ 125.000,00 (cento e vinte e cinco mil reais), com a seguinte classificação:
Código Funcional Categoria Descrição R. STN Recurso 2026
62816 06.001.10.301.1026.2060 3.3.90.30.00.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 621 4297 R$ 100.000,00
62817 06.001.10.301.1026.2060 3.3.93.30.00.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 621 4297 R$ 20.000,00
62818 06.001.10.301.1026.2060 3.3.93.34.00.00.00.00
OUTRAS DESPESAS DE
PESSOAL DECORRENTES
DE CONTRATOS DE
TERCEIRIZAÇÃO
621 4297 R$ 5.000,00
TOTAL R$ 125.000,00
Art. 2º Servirão para cobertura das despesas acima, o recebimento de recursos
vinculados à saúde, oriundos de transferências fundo a fundo, conforme recurso 4297 e
classificação STN 621.
Rua Mal. Floriano Peixoto, 426 - Centro, São Sebastião do Caí - RS
CEP 95760-000 Fone: (51) 3635-2500 www.saosebastiaodocai.rs.gov.br
 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE 
 SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 08 dias do mês de abril de
2026.
JOÃO MARCOS DUARTE GUARÁ
Prefeito Municipal
Registre-se. 
Publique-se.
Rua Mal. Floriano Peixoto, 426 - Centro, São Sebastião do Caí - RS
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