norma nº 4893/2026

 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE 
 SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
LEI MUNICIPAL Nº 4.893, de 08 de abril de 2026
ABRE UM CRÉDITO ESPECIAL
NO VALOR R$ 198.000,00
(CENTO E NOVENTA E OITO
MIL REAIS) E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
JOÃO MARCOS DUARTE GUARÁ, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que me
confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º Fica aberto e incorporado ao orçamento de 2026, crédito adicional ESPECIAL, no
valor global de R$ 198.000,00 (cento e noventa e oito mil reais), com a seguinte classificação:
Código Funcional Categoria Descrição R. STN Recurso 2026
10229 10.001.20.606.1031.1068 4.4.20.93.00.00.00.00
INDENIZAÇÕES E
RESTITUIÇÕES 706 1031 R$ 1.000,00
10230 10.001.20.606.1031.1068 4.4.90.52.00.00.00.00
EQUIPAMENTOS E
MATERIAL PERMANENTE
706 1031 R$ 197.000,00
TOTAL R$ 198.000,00
Art. 2º Servirão para cobertura das despesas acima previstas, a abertura de crédito no
valor de 198.000,00 (cento e noventa e oito mil reais), proveniente de recursos vinculados e
próprios, STN 706, recurso 1031, o recurso é destinado para aquisição de caminhão de
pequeno porte para a agricultura, conforme descrito no art. 1º desta Lei.
Rua Mal. Floriano Peixoto, 426 - Centro, São Sebastião do Caí - RS
CEP 95760-000 Fone: (51) 3635-2500 www.saosebastiaodocai.rs.gov.br
 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE 
 SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 08 dias do mês de abril de
2026.
JOÃO MARCOS DUARTE GUARÁ
Prefeito Municipal
Registre-se.
Publique-se.
Rua Mal. Floriano Peixoto, 426 - Centro, São Sebastião do Caí - RS
CEP 95760-000 Fone: (51) 3635-2500 www.saosebastiaodocai.rs.gov.br