norma nº 4895/2026

 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE 
 SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
LEI MUNICIPAL Nº 4.895, de 08 de abril de 2026
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A
CONTRATAR PESSOAL - PROFESSOR DE
EDUCAÇÃO INFANTIL E SÉRIES INICIAIS -
POR PRAZO DETERMINADO, EM
CARÁTER EMERGENCIAL.
JOÃO MARCOS DUARTE GUARÁ, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que me
confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a promover a contratação em caráter
emergencial de 01 (um) Professor de Educação Infantil e Séries Iniciais, com carga horária de
22h semanais, objetivando atender necessidade excepcional de interesse público, decorrente
de gozo de licença maternidade por parte de servidoras.
Art. 2º A contratação de que trata o artigo anterior será pelo prazo de até 06 (seis) meses,
a contar da efetiva contratação, podendo ser renovado pelo mesmo período, sendo regidas
pelas normas do Regime Jurídico Único, também podendo ser rescindido a qualquer momento,
ou por conveniência da administração municipal.
Art. 3º A retribuição pecuniária mensal a ser paga ao contratado será equiparada àquela
estabelecida para os servidores do Município e proporcional às horas trabalhadas, observada a
correspondente categoria funcional e reajustada ao mesmo tempo e nos mesmos índices
desta.
Art. 4º As despesas decorrentes da presente Lei correrão a conta de dotações
orçamentárias próprias.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 08 dias de abril de 2026.
JOÃO MARCOS DUARTE GUARÁ
Prefeito Municipal
Registre-se. Publique-se.
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