norma nº 4898/2026

 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE 
 SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
LEI MUNICIPAL Nº 4.898, de 15 de abril de 2026
DISPÕE SOBRE AÇÕES DE CUNHO
URBANÍSTICO PARA O FOMENTO
EXTRAORDINÁRIO DE PRODUÇÃO DE
HABITAÇÕES DE INTERESSE SOCIAL EM
FUNÇÃO DAS ENCHENTES DO ANO DE 2024.
JOÃO MARCOS DUARTE GUARÁ, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que me confere a
Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º Os projetos de parcelamento do solo, de edificação, de condomínios edilícios e/ou de
condomínios de lotes, destinados a programas habitacionais de interesse social, originados da
calamidade pública prevista nos Decretos Municipais nº 4.249, de 18 de novembro de 2023, e nº 4.306,
de 02 de maio de 2025, ficam sujeitos à flexibilização das normas urbanísticas, ficando autorizado o
respectivo licenciamento e a aprovação dos projetos, adotando-se, como padrões mínimos, aqueles
previstos na Lei Federal nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979.
Art. 2º Ficam dispensadas as vagas de estacionamento obrigatórias e, quando previstas, poderão
ocupar o recuo de jardim.
Art. 3º Para as exigências urbanísticas não contempladas pela Lei Federal nº 6.766, de 19 de
dezembro de 1979, aplicar-se-ão as disposições previstas no Plano Diretor Municipal e na legislação
correlata vigente no Município.
Art. 4º Esta Lei aplica-se exclusivamente aos empreendimentos habitacionais de interesse social,
devidamente enquadrados nos critérios definidos pelos programas habitacionais federais, estaduais ou
municipais, assim reconhecidos por Decreto do Poder Executivo Municipal.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e será regulamentada no que couber.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 15 dias do mês de abril de 2026.
JOÃO MARCOS DUARTE GUARÁ
Prefeito Municipal
Registre-se. Publique-se.
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