norma nº 4899/2026

 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE 
 SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
LEI MUNICIPAL Nº 4.899, de 15 de abril de 2026
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A
RECEBER EM DOAÇÃO MATERIAL
PROVENIENTE DE ESCAVAÇÃO,
TERRAPLENAGEM E ATERRO, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JOÃO MARCOS DUARTE GUARÁ, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que me
confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber, em doação de Eduardo
Luiz de Mello e outros, material proveniente de escavação, terraplenagem e aterro, para
utilização em obras e serviços de preparação de solo para construção de projetos habitacionais
de interesse social, localizados no Loteamento Boa Vista.
Parágrafo único. O material de que trata o caput deste artigo encontra-se no imóvel
matriculado sob o nº 30.447, do Livro 02, do Ofício de Registro de Imóveis de São Sebastião
do Caí, de propriedade de Eduardo Luiz de Mello e outros, cuja área está localizada na
Rodovia ERS-122, km 13, sentido interior–capital.
Art. 2º Fica sob responsabilidade do Município o transporte do material proveniente de
escavação, terraplenagem e aterro.
Parágrafo único. A retirada do material poderá ser realizada diretamente pelo Município,
por intermédio da Secretaria Municipal de Obras Públicas, Infraestrutura e Serviços, ou por
terceiros, observada a legislação de licitações e contratos administrativos.
Art. 3º As despesas decorrentes da presente Lei correrão a conta de dotações
orçamentárias próprias.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 15 dias do mês de abril de
2026.
JOÃO MARCOS DUARTE GUARÁ
Rua Mal. Floriano Peixoto, 426 - Centro, São Sebastião do Caí - RS
CEP 95760-000 Fone: (51) 3635-2500 www.saosebastiaodocai.rs.gov.br
 
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 SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
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Prefeito Municipal
Registre-se. 
Publique-se.
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