norma nº 4900/2026

 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE 
 SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
LEI MUNICIPAL Nº 4.900, de 29 de abril de 2026
DEFINE O PERFIL VIÁRIO DO TRECHO
MUNICIPALIZADO DA RUA PADRE JOÃO
WAGNER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JOÃO MARCOS DUARTE GUARÁ, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que me
confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º Fica definido o perfil viário do trecho municipalizado da Rua Padre João Wagner,
no segmento da rodovia VRS-874, compreendido entre o km 9,78 e o km 13,15, com
coordenadas inicial (Lat. 29º33'34.66"S, Lon. 51º20'19.83") e final (Lat. 29º34'49.39"S, Lon.
51º21'26.42"), no sistema SIRGAS 2000, com extensão de 3,37 km (três vírgula trinta e sete
quilômetros), municipalizado por meio da Lei Municipal nº 4.486/2022 e suas alterações, bem
como da Lei Estadual nº 16.221/2024, ficando fixado em 10 (dez) metros, a partir do eixo
central da pista, para cada lado.
Art. 2º As novas edificações localizadas no trecho previsto no art. 1º deverão observar,
ainda, o recuo de ajardinamento aplicável ao respectivo zoneamento, conforme previsto no
Plano Diretor.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 29 dias do mês de abril de
2026.
JOÃO MARCOS DUARTE GUARÁ
Prefeito Municipal
Registre-se.
Publique-se.
Rua Mal. Floriano Peixoto, 426 - Centro, São Sebastião do Caí - RS
CEP 95760-000 Fone: (51) 3635-2500 www.saosebastiaodocai.rs.gov.br