norma nº 4903/2026

 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE 
 SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
LEI MUNICIPAL Nº 4.903, de 29 de abril de 2026
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO A
ENTIDADES GOVERNAMENTAIS E NÃO
GOVERNAMENTAIS, ORIUNDOS DO
FUNCRIANÇA, PARA FINS ESPECÍFICOS, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JOÃO MARCOS DUARTE GUARÁ, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que me confere a
Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder auxílio financeiro às entidades e
projetos governamentais e não governamentais, no valor de até R$ 336.058,80 (trezentos e trinta e seis
mil, cinquenta e oito reais e oitenta centavos), cuja indicação dos beneficiários e divisão do montante foi
aprovada por intermédio da Resolução nº 01/2026 do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente - COMDICA, após apresentação de projetos específicos em função da publicação do edital
público, quando várias entidades se habilitam para receber parcelas deste montante.
Art. 2º O valor do auxílio financeiro total previsto no art. 1º desta Lei é proveniente de doações de
diversas pessoas físicas e jurídicas da comunidade, por intermédio de ajustes de imposto de renda do
ano de 2025.
Art. 3º As despesas decorrentes da presente Lei correrão a conta de dotações orçamentárias
próprias.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 29 dias do mês de abril de 2026.
JOÃO MARCOS DUARTE GUARÁ
Prefeito Municipal
Registre-se. Publique-se.
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