| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4906 / 2026 |
| Date | 2026-05-06 |
| Ementa | PM 044/2026 - CM 089/26 PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE ABRE UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR R$ 397.392,00 (TREZENTOS E NOVENTA E SETE MIL E TREZENTOS E NOVENTOS E DOIS REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL LEI MUNICIPAL Nº 4.906, de 06 de maio de 2026 ABRE UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR R$ 397.392,00 (TREZENTOS E NOVENTA E SETE MIL TREZENTOS E NOVENTA E DOIS REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. JOÃO MARCOS DUARTE GUARÁ, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí. FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte LEI: Art. 1º Fica aberto e incorporado ao orçamento de 2026, crédito adicional ESPECIAL, no valor global de R$ 397.392,00 (trezentos e noventa e sete mil e trezentos e noventa e dois reais), com a seguinte classificação: Código Funcional Categoria Descrição R. STN Recurso 2026 745700 06.006.08.244.1027.1027 4.4.20.93.00.00.00.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 700 1223 R$ 1.000,00 745701 06.006.08.244.1027.1027 4.4.90.51.00.00.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 700 1223 R$ 392.496,00 745702 06.006.08.244.1027.1027 4.4.90.51.00.00.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 500 1 R$ 3.896,00 TOTAL R$ 397.392,00 Art. 2º Servirão de recursos para a cobertura do crédito especial aberto no artigo anterior: I - o valor de R$ 393.496,00 (trezentos e noventa e três mil quatrocentos e noventa e seis reais), proveniente de repasse decorrente do Convênio MCID nº 974867/2025, destinado à Reforma do CRAS, Fonte STN 700 – Transferências da União, Recurso 1223; II - o valor de R$ 3.896,00 (três mil oitocentos e noventa e seis reais), proveniente da redução parcial de dotação orçamentária, destinado à contrapartida financeira municipal para execução da reforma do Centro de Referência de Assistência Social – CRAS, classificado na Rua Mal. Floriano Peixoto, 426 - Centro, São Sebastião do Caí - RS CEP 95760-000 Fone: (51) 3635-2500 www.saosebastiaodocai.rs.gov.br PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Fonte STN 500 – Recursos não vinculados de impostos, Recurso 1. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 06 dias do mês de maio de 2026. JOÃO MARCOS DUARTE GUARÁ Prefeito Municipal Registre-se. Publique-se. Rua Mal. Floriano Peixoto, 426 - Centro, São Sebastião do Caí - RS CEP 95760-000 Fone: (51) 3635-2500 www.saosebastiaodocai.rs.gov.br