norma nº 19/2026

 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE 
 SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
LEI COMPLEMENTAR Nº 19, DE 06 DE MAIO DE 2026.
ALTERA O ANEXO II –
MACROZENAMENTO E ANEXO VI – MAPA
DE ZONEAMENTO DA LEI
COMPLEMENTAR Nº 15/2025, DISPONDO
SOBRE NOVA DELIMITAÇÃO PARA A
ZONA INDUSTRIAL NA ESTRADA MATO
GRANDE.
JOÃO MARCOS DUARTE GUARÁ, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que me
confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte
LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º Fica alterado o Anexo II – Macrozoneamento e o Anexo VI – Mapa de
Zoneamento, previstos no art. 276 da Lei Complementar nº 15/2025, na forma dos mapas
previstos no art. 3º desta Lei Complementar, modificando-se a delimitação da Zona Industrial,
com extensão até a Estrada Mato Grande.
Art. 2º A alteração deverá ser adequada na cartografia oficial do Município.
Art. 3º É parte integrante desta Lei Complementar os Anexos de cartografia que
delimitam a alteração prevista no art. 1º.
Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 06 dias do mês de maio de
2026.
JOÃO MARCOS DUARTE GUARÁ
Prefeito Municipal
Registre-se.
Publique-se.
Rua Mal. Floriano Peixoto, 426 - Centro, São Sebastião do Caí - RS
CEP 95760-000 Fone: (51) 3635-2500 www.saosebastiaodocai.rs.gov.br
 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE 
 SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ANEXO I
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 SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
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ANEXO II
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