norma nº 20/2026

 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE 
 SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
LEI COMPLEMENTAR Nº 20, DE 06 DE MAIO DE 2026.
ALTERA O ANEXO V – MAPA DE
HIERARQUIA VIÁRIA DA LEI
COMPLEMENTAR Nº 15/2025, DISPONDO
SOBRE A AMPLIAÇÃO DA DIRETRIZ
VIÁRIA DA RUA ANTÔNIO INOCENTE ATÉ
A SUA CONEXÃO COM A RUA OMIRO
LEDUR.
JOÃO MARCOS DUARTE GUARÁ, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que me
confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte
LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º Fica alterado o Anexo V – Hierarquia Viária, previsto no art. 276 da Lei
Complementar nº 15/2025, na forma dos mapas previstos no art. 3º desta Lei Complementar,
modificando a diretriz viária da Rua Antônio Inocente, com sua expansão até a conexão com a
rua Omiro Ledur.
Art. 2º A alteração deverá ser adequada na cartografia oficial do Município.
Art. 3º É parte integrante desta Lei Complementar os Anexos de cartografia que
delimitam a alteração prevista no art. 1º.
Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 06 dias do mês de maio de
2026.
JOÃO MARCOS DUARTE GUARÁ
Prefeito Municipal
Registre-se.
Publique-se.
Rua Mal. Floriano Peixoto, 426 - Centro, São Sebastião do Caí - RS
CEP 95760-000 Fone: (51) 3635-2500 www.saosebastiaodocai.rs.gov.br
 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE 
 SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ANEXO I
Rua Mal. Floriano Peixoto, 426 - Centro, São Sebastião do Caí - RS
CEP 95760-000 Fone: (51) 3635-2500 www.saosebastiaodocai.rs.gov.br