norma nº 21/2026

 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE 
 SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
LEI COMPLEMENTAR Nº 21, DE 06 DE MAIO DE 2026.
ALTERA O ANEXO VI – MAPA DE
ZONEAMENTO DA LEI COMPLEMENTAR
Nº 15/2025, DISPONDO SOBRE NOVA
DELIMITAÇÃO PARA A ZONA DE
COMÉRCIO E SERVIÇO DE GRANDE
PORTE 2 – ZCSGP2 NA RUA OLIVEIRA
FLORES.
JOÃO MARCOS DUARTE GUARÁ, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que me
confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte
LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º Fica alterado o Anexo VI – Mapa de Zoneamento, previsto no art. 276 da Lei
Complementar nº 15/2025, na forma dos mapas previstos no art. 3º desta Lei Complementar,
definindo-se como Zona de Comércio e Serviço de Grande Porte 2 – ZCSGP2, trecho
específico da Rua Oliveira Flores (conhecida como Estrada da Venúncia).
Art. 2º A alteração deverá ser adequada na cartografia oficial do Município.
Art. 3º É parte integrante desta Lei Complementar os Anexos de cartografia que
delimitam a alteração prevista no art. 1º.
Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 06 dias do mês de maio de
2026.
JOÃO MARCOS DUARTE GUARÁ
Prefeito Municipal
Registre-se.
Publique-se.
Rua Mal. Floriano Peixoto, 426 - Centro, São Sebastião do Caí - RS
CEP 95760-000 Fone: (51) 3635-2500 www.saosebastiaodocai.rs.gov.br
 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE 
 SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ANEXO I
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 SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ANEXO II
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