norma nº 4910/2026

 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE 
 SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
LEI MUNICIPAL Nº 4.910, DE 20 de Maio de 2026
REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 4.631, DE 22 DE
NOVEMBRO DE 2023, QUE AUTORIZA O
PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBSÍDIO
AOS MUNÍCIPES RESIDENTES NOS BAIRROS
VILA SÃO MARTIM, CONCEIÇÃO E AREIÃO E
SÓCIOS PROPRIETÁRIOS DE MICRO
EMPRESAS OU EMPRESAS DE PEQUENO
PORTE SEDIADAS NESTAS LOCALIDADES,
DENTRO DO PERÍMETRO DELIMITADO, QUE
NECESSITEM UTILIZAR A PRAÇA DE
PEDÁGIO LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE
PORTÃO E, A PARTIR DA DESATIVAÇÃO
DESTA, O PÓRTICO DE COBRANÇA
AUTOMÁTICA DE PEDÁGIO NA ERS 122, KM
4,46 PARA EXECUÇÃO DE SUAS ATIVIDADES.
JOÃO MARCOS DUARTE GUARÁ, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que me confere a
Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º Fica revogada a Lei Municipal nº 4.631, de 22 de novembro de 2023, que autoriza o Poder
Executivo a conceder subsídio aos munícipes residentes nos bairros Vila São Martim, Conceição e
Areião, bem como aos sócios de microempresas ou empresas de pequeno porte sediadas nessas
localidades, dentro do perímetro delimitado, que necessitem utilizar a praça de pedágio localizada no
Município de Portão e, após a desativação desta, o pórtico de cobrança automática de pedágio na ERS￾122, km 4,46, para a execução de suas atividades
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 20 dias do mês de maio de 2026.
JOÃO MARCOS DUARTE GUARÁ
Prefeito Municipal
Registre-se. Publique-se.
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CEP 95760-000 Fone: (51) 3635-2500 www.saosebastiaodocai.rs.gov.br