| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4912 / 2026 |
| Date | 2026-05-20 |
| Ementa | PM 053/2026 - CM 103/26 PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE ABRE UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR R$ 3,40 (TRÊS REAIS E QUARENTA CENTAVOS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL LEI MUNICIPAL Nº 4.912, DE 20 DE MAIO DE 2026 ABRE UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR R$ 3,40 (TRÊS REAIS E QUARENTA CENTAVOS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. JOÃO MARCOS DUARTE GUARÁ, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí. FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte LEI: Art. 1º Fica aberto e incorporado ao orçamento de 2026, crédito adicional especial, no valor global de R$ 3,40 (três reais e quarenta centavos), com a seguinte classificação: Código Funcional Categoria Descrição R. STN RECURSO 2026 72303 06.006.08.244.1027.2084 3.3.20.93.00.00.00.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 660 1006 R$ 3,40 TOTAL R$ 3,40 Art. 2º Servira para cobertura da despesa acima o superávit na FR 660 - Recurso Gerencial 1006, no valor de R$ 3,27 (três reais e vinte e sete centavos) e como excesso de arrecadação na FR 660 e Recurso Gerencial 1006, no valor de R$ 0,13 (treze centavos), totalizando R$ 3,40 (três reais e quarenta centavos). Art. 3º Esta Lei entra em vigor nesta data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 20 dias do mês de maio de 2026. JOÃO MARCOS DUARTE GUARÁ Prefeito Municipal Registre-se. Publique-se. Rua Mal. Floriano Peixoto, 426 - Centro, São Sebastião do Caí - RS CEP 95760-000 Fone: (51) 3635-2500 www.saosebastiaodocai.rs.gov.br