materia nº 36/2022

(ieVereaoü»^ Gàmaía
■\A fl. S-'
9jÕpBãÍ3îP Ejeuiço
CÂMARA 4L IPA VEREADORES
SERAFINA CORRÊA-RS
protocolo n°.
4/ íO^Èl Ass
V'!í ÍV.?
PREFEITURA MUNICIPAL DE
Serafina Corrêa .
Ofício Gab. N5 176/2022 Serafina Corrêa, RS, 28 de abril de 2022.
Sua Excelência
Vereador Jairo Vidmar
Presidente do Poder Legislativo Municipal
Serafina Corrêa - RS
Assunto: Projeto de Lei n° 036/2022.
O Prefeito Municipal, no uso das prerrogativas outorgadas pela Lei Orgânica
Municipal, encaminha o Projeto de Lei 0^036/2022, que “Altera o art. 2° da Lei Municipal n° 4.006,
de 22 de abril de 2022”.
Pela habitual acolhida, antecipo agradecimentos.
Respeitosamente,
Valdir Bianchet
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA - ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Avenida 25 de Julho, 202 - Cx. Postal, 11 - CEP: 99250-000 | Serafina Corrêa / RS Serafina Corrêa Tel./Fax: (54) 3444.8100 | CNPJ: 88.597.984/0001-80 i www.serafinacorrea.rs.gov.br
Terra de oportunidades!
aradeVêS^^. (câmara
Fl. I Oh
PROJETO DE LEI N? 036, DE 28 DE ABRIL DE 2022.
Altera o art. 2° da Lei Municipal n° 4.006, de 22
de abril de 2022.
Art. r O art. 2° da Lei Municipal n° 4.006, de 22 de abril de 2022 passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2° O imóvel objeto da dação encontra-se registrado no Cartório de Registro
de Imóveis da Comarca de Guaporé, sob número de matrícula 6.931, de
propriedade de CREMAPAR PARTICIPAÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ sob o n°
13.106.006/0001-90.” (NR)
Art. 2° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, le abril de 2022, 61^ da
Emancipação.
ValdihBianchet
Prefeito Municipal
A
Visto e, á^rovado
Asses: irídica i5
Gusra^i {rcmarin
Àl iDO
0AB/P&97 439
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA
Avenida 25 de Julho, 202, Centro - CEP: 99250-000 - Serafina CoiTêa - RS
Telefone: (54) 3444-8100 - CNPJ: 88.597.984/0001-80
www.serafmacoiTea.rs.gov.br
Cârna^-d^Weado^S￾P. 1
0
PROJETO DE LEI 036, DE 28 DE ABRIL DE 2022.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Excelentíssimo Senhor Presidente
Excelentíssimos Senhores Vereadores
Segue à apreciação dessa Colenda Câmara Municipal, Projeto de Lei que
Altera o art. 2° da Lei Municipal n° 4.006, de 22 de abril de 2022.”.
Este projeto se trata apenas de um ajuste no art. 2° da Lei Municipal n°
4.006/2022, visando alterar o nome da empresa (e seu CNPJ) dada como proprietária do
imóvel a ser recebido como pagamento de dívidas ativas.
Atualmente, prevê a lei que o imóvel de matrícula 6.931 é de propriedade da
empresa ALBAN CREMA & CIA LTDA, quando na verdade ele pertence a empresa
CREMAPAR PARTICIPAÇÕES LTDA.
Ressaltamos que os dois sócio-administradores da empresa Cremapar também
são sócio-administradores da empresa Alban e Crema, conforme indicam os documentos
anexos.
Demais aspectos sobre o recebimento do imóvel como dação em pagamento
não serão objetos de discursão deste PL uma vez que foram abordados no PL n° 30/2022.
Por todo 0 exposto, solicitamos a aprovação deste Projeto de Lei, em regime
de urgência, uma vez que os trâmites de abatimento da dívida já tiveram início e se não
concluídos até do dia 10 de maio de 2022 acarretarão na incidência de nova correção sob os
débitos da empresa.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 28 d^abril de 2022.
Valdir Bianchet
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA
●A\'enida 25 de Julho, 202, Centro - CEP: 99250-000 - Serafina Corrêa ■ RS
Telefone: (54) 3444-SlOÜ - CNPJ; 88.597.984.0001-80
www.serafinacon-ea.rs.gov.br
cfeòeVerea^.
Fl.
Consulta Quadro de Sócios e Administradores - QSA
90.393.687/0001-65
ALBAN CREMA E CIA LTDA
R$2.230.000,00 (Dois milhões, duzentos e trinta mil reais)
; CNPJ:
NOME EMPRESARIAL:
CAPITAL SOCIAL:
O Quadro de Sócios e Administradores(QSA) constante da base de dados do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) é o seguinte:
LUIS CARLOS ALBAN
49-Sócio-Administrador
Nome/Nome Empresarial:
Qualificação:
JOSE EVALDO CREMA
49-Sócio-Administrador
Nome/Nome Empresarial:
Qualificação:
FRANCISCO SILVIO CREMA
49-Sócio-Administrador
Nome/Nome Empresarial:
Qualificação:
Para informações relativas à participação no QSA, acessar o e-CAC com certificado digital ou comparecer a uma unidade da RFB.
Emitido no dia 28/04/2022 às 08:28 (data e hora de Brasília).
râmara de Vereadores
Consulta Quadro de Sócios e Administradores - QSA
13.106,006/0001-90
CREMAPAR PARTICIPAÇÕES LTDA
R$231.650,00 (Duzentos e trinta e um mil e seiscentos e cinquenta reais)
: CNPJ:
NOME EMPRESARIAL:
CAPITAL SOCIAL:
O Quadro de Sócios e Administradores(QSA) constante da base de dados do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) é o seguinte:
FRANCISCO SILVIO CREMA
49-Sócio-Administrador
Nome/Nome Empresarial:
Qualificação:
JOSE EVALDO CREMA
49-Sócio-Administrador
Nome/Nome Empresarial:
Qualificação:
Para informações relativas à participação no QSA, acessar o e-CAC com certificado digital ou comparecer a uma unidade da RFB.
Emitido no dia ZB/04/2O22 às 08:25 (data e hora de Brasília).