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CÂMARA MUNI DE VEREADORES
SERAFINA CORRÊA-RS
Protocolo nR
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
Seraf ina Corrêa
Ofício Gab. 309/2022 Serafina Corrêa, RS, 20 de julho de 2022.
Sua Excelência
Vereador Jairo Vidmar
Presidente do Poder Legislativo Municipal
Serafina Corrêa - RS
Assunto: Projeto de Lei 074/2022.
O Prefeito Municipal, no uso das prerrogativas outorgadas pela Lei
Orgânica Municipal, encaminha o Projeto de Lei n^ 074/2022, que “Altera o piso
salarial profissional dos Agentes Comunitários de Saúde e dá outras
providências".
Pela habitual acolhida, antecipo agradecimentos.
Respeitosamente,
ValdirBianchet
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA - ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
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Serafina Corrêa
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Câmara de Vereadores
Rubfice Fl.
PROJETO DE LEI 074, DE 20 DE JULHO DE 2022.
Altera o piso salarial profissional dos
Agentes Comunitários de Saúde e dá outras
providências.
Art. 1° O piso salarial profissional dos Agentes Comunitários de Saúde será de
R$ 2.424,00 (dois mil quatrocentos e vinte e quatro reais), em conformidade com o disposto na
Emenda Constitucional n° 120, de 5 de maio de 2022.
Art. 2° As despesas decorrentes da execução desta Lei serão suportadas pelas
seguintes dotações orçamentárias:
02 07 01 Fundo Municipal de Saúde
10.301.0041.2663.0000 Ações e serviços do Sistema Municipal de Saúde
3.1.90.11.00 Vencimentos e vantagens fixas - pessoal Civil
Fonte de recurso: 4500 Custeio - Atenção Básica
3.1.90.13.00 Obrigações patronais
Fonte de recurso: 0040 ASPS
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, surtindo efeitos a
partir de 06 de maio de 2022.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrê :0 de julho de 2022, 61^ da
Emancipação.
Valdir Bianchet
/ Prefeito Municipal
Este documento foi examinado
Jela^sessoria jurídica il07-i2r)99. _
em
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Camila Piccin
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OAB/rs 114.787
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rJimara de Vereadores
R.Âm.
PROJETO DE LEI 074, DE 20 DE JULHO DE 2022.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Excelentíssimo Senhor Presidente
Excelentíssimos Senhores Vereadores
Segue à apreciação dessa Colenda Câmara Municipal. Projeto de Lei que
“Altera o piso salarial profissional dos Agentes Comunitários de Saúde e dá outras
providências”.
Este projeto visa atender as disposições da Emenda Constitucional n° 120, de 5
de maio de 2022 que estabeleceu que o piso salarial de agentes comunitários de saúde não
poderá ser inferior a 2 (dois) salários mínimos, ou seja, R$ 2.424,00 (dois mil quatrocentos e
vinte e quatro reais).
O valor utilizado para o pagamento da remuneração dos Agentes Comunitários
de Saúde é de responsabilidade da União, sendo repassados valores ao Poder Público
Municipal em quantidades suficientes para custear o piso salarial de R$ 2.424,00.
Como os Agentes Comunitários de Saúde mantém vínculo funcional com o
Município, a alteração do piso salarial exige a edição de lei em sentido estrito, de iniciativa do
Prefeito Municipal, dada a sujeição ao princípio da reserva legal, que se extrai do disposto no
art. 37, inciso X da CF.
Ainda, os efeitos da alteração do piso salarial devem retroagir até 06 de maio de
2022, data em que foi sancionada a EC n° 120/2022, conforme indicam as Portarias GM/MS n°
1.971 e n° 2.109, ambas de 30 de junho de 2022, que servem de norma complementar a
emenda.
Ante o exposto, encaminha-se o presente Projeto de Lei, acompanhado de
documentação pertinente e conta-se, desde já, com o apoio na sua aprovação.
Gabinete do Prefeito rrêa, 20 de julho de 2022.
Prefeito Municipal
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ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
Finalidade: Pagamento do Piso dos Agentes Comunitários de Saúde e dos
Agentes de Combate às Endemias.
início da despesa: a partir da competência maio/2022.
Diferença: + 695,75 mensais por ACS e + 369,09 para ACE.
● Obs: Conforme § 11 do artigo 198 da Constituição Federal e item 6.5 do
Boletim Técnico 51/20222 da Borba, Pause e Perin Advogados, os recursos
financeiros repassados pela união aos municípios (dois salários mínimos por
ACS e ACE) não serão objeto de inclusão no cálculo de despesa com
pessoal, bem como, não serão considerados no impacto orçamentário e
financeiro, pois o aumento das receitas anulará o aumento das despesas.
Cálculo: reflexos em encargos, 1/3 férias e 13° salário + IPCA 2022 (7,67%) e
IPCA 2023 (5,09%).
ESTIMATIVA DE DESPESAS PARA O EXERCÍCIO DE VIGÊNCIA E PARA OS
DOIS SEGUINTES - PODER EXECUTIVO
Natureza 2022 2023 2024
Vencimentos,
Vantagens e Encargos
63.383,78 107.568,93 113.044,18
Impacto Orçamentário-Financeiro sobre as Metas de Despesas
Acréscimo
Estimado
Despesas (A)
63.383,78
Orçamento
Município (B)
Exercício Impacto (A/B)
2022 111.863.675,17 0,05%
2023 107.568,93 106.000.000,00 0,10%
2024 113.044,18 102.716.182,25 0,11%
Fonte: Orçamento atualizado em 18/07/2022, e estimativas PLDO 2023.
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Serafína Corrêa
COMPATIBILIDADE COM O PPA, LDO E LEI DE ORÇAMENTO
No tocante à compatibilidade do aumento proposto com o PPA e a LDO, segundo
que dispõe o art. 16, § 1°, inciso II da Lei Complementar n° 101/2000 (LRF) considerase compatível a despesa quando a mesma se conforme com as diretrizes, objetivos,
prioridades e metas previstos nesses instrumentos e não infrinja qualquer de suas
disposições.
Nessa linha, a Lei Municipal n° 3.935/2021 e que dispõe sobre o PPA e a Lei de
Diretrizes Orçamentárias (Lei Municipal n° 3.949/2021), efetivamente contemplam, nos
respectivos programas, as ações orçamentárias pelas quais serão suportadas as
despesas decorrentes do presente estudo.
02 07 01 10 301 2663 Ações e Serviços do Sistema Municipal de Saúde.
02 07 01 10 304 2663 Ações e Serviços do Sistema Municipal de Saúde.
i?02 07 01 10 305 2663 Ações e Serviços da Vigilância em Saúde
'Já em relação a adequação orçamentária, o art. 16, § 1°, inciso II da Lei
Complementar n° 101/2000 (LRF) entende que estará adequada a despesa quando a
despesa houver dotação específica e suficiente, ou que esteja abrangida por crédito
genérico, de forma que somadas todas as despesas da mesma espécie, realizadas e
a realizar, previstas no programa de trabalho, não sejam ultrapassados os limites
estabelecidos para o exercício.
Dotação da secretaria de Saúde
Natureza da
despesa
a) Dotação
atualizada
b) Impacto c) projeção
sem impacto
d) Saldo 31/12/22
(d)=(a-b-c)
ND 3rl .xx.xx III
11.651.699,94 63.383,78 11.578.950,39 +9.365,77
I Para dar andamento ao Projeto de Lei, o orçamento da Secretaria de Saúde foi
aumentando em 420 mil.
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Serafina Corrêa
Origem do recurso: redução orçamentária de outras despesas.
Impacto sobre a Receita Corrente Líquida (RCL) 2022
A- Receita Corrente Líquida - RGF 1/2022
(período julho/21 até Junho/22)
B - Despesa com pessoal RGF 1/2022
(período julho/21 até junho/22)
88.504.032,60 39.482,677,53 li
C - Acréscimo despesas de Pessoal
63.383,78
Projeção do índice de Pessoal B+C/A 44,68 %
Conclusão:
a) Considerando que a receita corrente líquida se mantenha o (ndice de Pessoal atingirá 44,68%
até 0 final de 2022, ficando abaixo do limite de alerta que é de 48,60%
b) O índice de pessoal aumentará 0,07%.
c) Não é possível estimar outros acréscimos de despesas de pessoal, como novas contratações e
vantagens.
DATA: 19/07/2022
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
Serafina Corrêa
DECLARAÇAO DO ORDENADOR DA DESPESA
da Lei Complementar n° 101, de 4
de maio de 2000.
Art. 16, inciso
VALDIR BIANCHET, Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, no uso de
minhas atribuições legais e em cumprimento às determinações do inciso II do
art. 16 da Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000, na qualidade de
Ordenador de Despesas, e à vista da estimativa do Impacto Orçamentáriofinanceiro relativa ao aumento do piso salarial profissional dos Agentes
comunitários de saúde, DECLARO existir recursos orçamentários para a
execução da despesa e que a mesma tem adequação orçamentária e
financeira com a Lei Orçamentária Anual, compatibilidade com o Plano
Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Serafina Corrêa - RS, 20 de julho de 2022.
Valdir Bianchet
Prefeito Municipal
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Porto Alegre, 06 de julho de 2022.
Boletim Técnico n° 58/2022
Piso dos Agentes Comunitários de Saúde - ACS e dos
Agentes de Combate às Endemias - ACE. Portaria GM/MS
n° 1.971/2022 e Portaria GM/MS n° 2.109/2022.
Especificação de regras para o repasse, aos Municípios, pela
União, dos valores relativos ao piso dos ACS e dos ACE, com
efeito financeiro a partir de maio de 2022. Considerações
sobre as previdências necessárias para cumprimento do
disposto na Emenda Constitucional n° 120/2022.
O piso dos Agentes Comunitários de Saúde - ACS e dos
Agentes de Combate às Endemias - ACE foi tema tratado, recentemente, pela
Emenda Constitucional - EC n° 120, de 5 de maio de 2022, publicada no DOU de 6
de maio de 2022, a qual “Acrescenta §§ 7°, 8°, 9°, 10 e 11 ao art. 198 da Constituição
Federal, para dispor sobre a responsabilidade financeira da União, corresponsàvel
pelo Sistema Único de Saúde (SUS), na politica remuneratória e na valorização dos
profissionais que exercem atividades de agente comunitário de saúde e de agente de
combate às endemias”.
1.
Conforme anotamos por ocasião do Boletim Técnico n° 51, de
13 de maio de 2022, podem ser assim resumidas as inovações decorrentes da EC n°
120/2022, a partir dos dispositivos acrescidos ao art. 198 da Constituição Federal;
2.
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Bartía, Pause & Perln - Advogados
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o vencimento dos ACS e dos ACE não poderá ser inferior a
2 (dois) salários mínimos, equivalendo, hoje, ao valor de R$ 2.424,00 (dois mil
quatrocentos e vinte e quatro reais), que passa a constituir o piso profissional nacional
(art. 198, §9°);
2.1
2.2 O vencimento dos ACS e dos ACE fica sob responsabilidade
da União (art. 198, §7°);
Cabe aos Municípios estabelecer, além de outros
consectários e vantagens, incentivos, auxílios, gratificações e indenizações, a fim de
valorizar o trabalho dos ACS e dos ACE (art. 198, §7°, parte final);
2.3
Os recursos destinados ao pagamento do vencimento dos
ACS e dos ACE serão consignados no orçamento geral da União com dotação própria
e exclusiva (art. 198, §8°);
2.4
2.5 Os recursos financeiros repassados pela União aos
Municípios, para pagamento do vencimento ou de qualquer outra vantagem dos ACS
e dos ACE, não serão objeto de inclusão no cálculo para fins do limite de despesa
com pessoal;
Os ACS e os ACE terão, em razão dos riscos inerentes às
funções desempenhadas, aposentadoria especial e, somado aos seus vencimentos,
adicional de insalubridade.
2.6
2
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R.
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OíTídíS 'í;^5'
3. No mesmo estudo, referido no item anterior, ponderamos que
se o vencimento dos ACS e dos ACS é de responsabilidade da União, a rigor só
poderia ser exigido do Município, pelos servidores, a partir do efetivo repasse dos
valores pelo Governo Federal, o que imporia, possivelmente, a edição de atos
normativos complementares, dada a necessidade de ajustes orçamentários.
Referidos atos normativos complementares se
consubstanciaram na Portaria GM/MS n° 1.971 e na Portaria GM/MS n° 2.109, ambas
de 30 de junho de 2022, publicadas no DOU - Edição Extra na mesma data.
4.
A Portaria GM/MS n° 1.971/2022, que Estabelece o
vencimento dos agentes de combate às endemias, repassados pela União aos
Municípios, aos Estados e ao Distrito Federal, conforme a Emenda Constitucional n°
120, de 05 de maio de 2022”, assim dispõe:
Art. 1° - Fica estabelecido que o vencimento dos agentes de
combate às endemias, passa a ser de R$ 2.424,00 (dois mil e
quatrocentos e vinte e quatro reais), equivalente à 2 (dois)
salários mínimos, utilizando-se o indicador dado por meio da Lei
n“ 14.358, de r de junho de 2022, que dispõe sobre o valor do
salário-mínimo a vigorar a partir de 1 ° de janeiro de 2022.
§ 1° O valor do vencimento estabelecido no caput terá vigência a
partir da data estabelecida pela Emenda Constitucional n° 120,
de 05 de maio de 2022, cujo recurso será repassado pela União
aos Municípios, aos Estados e ao Distrito Federal.
§ 2° O valor será repassado na forma da Assistência Financeira
Complementar da União aos Agentes de Combate às Endemias
(ACE) e Incentivo Financeiro para fortalecimento de políticas afetas
à atuação dos ACE (IF), proporcional ao número de ACE
cadastrados pelos gestores dos Estados, Distrito Federal e
Municípios no Sistema de Cadastro Nacional de
Estabelecimentos de Saúde (SCNES) que cumprirem os
requisitos previstos na Lei, até o quantitativo máximo definido
no parâmetro.
Art. 2° Fica definido que os recursos orçamentários de que trata
esta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da
Saúde, devendo onerar a Funcional Programática
3
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Mh^pa«epe»ini adv.br
10.305.5023.20AL, Incentivo Financeiro aos Estados, Distrito
Federal e Municípios para a Vigilância em Saúde - Plano
Orçamentário 0001.
Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação,
com efeitos financeiros a partir do mês de maio de 2022.
(grifamos e sublinhamos)
Por sua vez, a Portaria GM/MS n° 2.109/2022, que
“Estabelece que o piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde passa a ser de
R$ 2.424,00 (dois mil e quatrocentos e vinte e quatro reais), repassados pela União
aos entes federativos”, possui a seguinte redação:
Art. 1° Fica estabelecido que o piso salarial dos Agentes
Comunitários de Saúde - ACS passa a ser de R$ 2.424,00 (dois
mil e quatrocentos e vinte e quatro reais) a partir da data
estabelecida pela Emenda Constitucional n° 120, de 05 de maio
de 2022, repassados pela União aos entes federativos.
Parágrafo único. O valor será repassado na forma da Assistência
Financeira Complementar da União aos Agentes Comunitários de
Saúde - ACS e Incentivo Financeiro para fortalecimento de políticas
afetas à atuação dos ACS, proporcional ao número de ACS
cadastrados pelos gestores dos Municípios e Distrito Federal
no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de
Saúde - SCNES que cumprirem os requisitos previstos na Lei.
Art. 2° Fica definido que os recursos orçamentários de que trata
esta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da
Saúde, devendo onerar a Funcional Programática
10.301.5019.219A - Piso de Atenção Primária em Saúde, no
seguinte plano orçamentário PO - 0002 - Agente Comunitário de
Saúde.
Art. 3“ Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação,
com efeitos financeiros a partir de maio de 2022.
Com efeito, a partir da publicação das Portarias GM/MS n°
1.971/2022 e n° 2.109/2022, as quais garantiram o repasse aos Municípios, pela
União, dos valores necessários para garantir o piso dos ACS e dos ACE no montante
de R$ 2.424,00 (dois mil quatrocentos e vinte e quatro reais), e especialmente
considerando a determinação de efeitos financeiros dessa medida a partir de maio de
5.
4
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2022, é dever do Município garantir o piso aos seus servidores desde o dia 6 de maio
de 2022, data da publicação da EC n° 120/2022.
Mesmo sendo de responsabilidade da União o vencimento
dos ACS e dos ACE, como estes mantém vínculo funcional com o Município, o
pagamento do valor de R$ 2.424,00 (dois mil quatrocentos e vinte e quatro reais) exige
a edição de lei em sentido estrito, de iniciativa do Prefeito Municipal, dada a sujeição
ao princípio da reserva legal, que se extrai do disposto no art. 37, inciso X da CF.
A lei acima referida, se ainda não foi editada, poderá sê-lo
com efeitos retroativos à data de publicação da EC n° 120/2022, observando-se a
necessidade do atendimento de todos os requisitos próprios para a geração das
despesas públicas, como, por exemplo, a estimativa do impacto orçamentário e
financeiro nos termos dos arts. 16 e 17 da Lei Complementar n° 101/2000 - Lei de
Responsabilidade Fiscal, de modo a atender o disposto no art. 169, §1°, I e II da
Constituição Federal - CF, que exige prévia dotação orçamentária e autorização
específica na lei de diretrizes orçamentárias como condição para a concessão de
qualquer vantagem ou aumento de remuneração.
Especial cuidado deve ser dispensado, nos estudos de
impacto, ao fato de que o repasse da União fica restrito ao valor do vencimento básico,
proporcional ao número de ACS e ACS devidamente cadastrados no Sistema de
SCNES. Ou seja, quaisquer
outras parcelas, remuneratórias ou indenizatórias, garantidas aos servidores, as
quais, por vezes, são calculadas sobre o vencimento básico (sendo assim impactadas
pela sua majoração) serão custeadas com recursos do Município.
6.
Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde
Da mesma forma, de lembrar que apenas os recursos
financeiros repassados pela União aos Municípios, para o pagamento do vencimento
ou de qualquer outra vantagem aos ACS e aos ACE, é que não serão objeto de
inclusão no cálculo para fins do limite de despesa com pessoal (e, consequentemente,
em nossa avaliação, por uma questão de raciocínio lógico, também não o serão para
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efeito do cálculo da receita corrente líquida, sob pena de operar-se um desvirtuamento
no resultado da equação respectiva).
Considerando que os efeitos financeiros de ambas as Portarias foram
retroativos à dada da edição da EC n° 120, ou seja, maio de 2022, em relação àqueles
Municípios que, antes do repasse dos recursos pelo Fundo Nacional da Saúde,
eventualmente editaram lei específica e efetuaram o pagamento do Piso dos ACS e
dos ACE (no novo montante fixado) com recursos próprios (sejam do caixa livre ou da
fonte ASPS), e que agora entenderem adequado efetuar o ressarcimento daquilo que
pagaram com estes recursos, recomendamos as seguintes providências:
(a) apuração, através de expediente administrativo próprio, dos valores que foram
objeto de pagamento com recursos próprios;
(b) prévia manifestação do Conselho Municipal de Saúde, favorável ao ressarcimento
dos valores;
7.
(c) despacho fundamentado do Gestor Municipal da Saúde, determinando ao setor
responsável pelo controle da execução orçamentária dos recursos da saúde a
efetivação dos procedimentos operacionais necessários, os quais, resumidamente,
consistem no estorno dos empenhos que foram emitidos e pagos à conta da fonte de
recursos próprios e, concomitantemente, a título de ajuste, a emissão de novos
empenhos e registro (apenas contábil) do pagamento por conta dos recursos de que
tratam as Portarias GM/MS n° 1.971/2022 n° 2.109/2022, efetuando-se, no mesmo
instante, a transferência (ressarcimento) dos valores para a conta bancária dos
recursos próprios.
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Qorfaa, Pause & Perin - Adwc^dos
asits»fe<í»sí‘Sos:i3S.p»-5 rwniiecísiíwt;;-;-
ftfiís/r«n*7Ç>-v.?
8. O Boletim Técnico n° 51/2022 segue como anexo, fazendo
parte integrante deste documento. As Portarias GM/MS n° 1.971/2022 e n°
2.109/2022, podem acessadas
https://pesquisa.in.qov.br/imprensa/isD/visualiza/index.isp?data=30/06/2022&iornal=6
por sua vez. ser em;
03&paqina=3
Documento assinado eletronicamente
Júlio César Fucilini Pause
OAB/RS n” 47.013
Documento assinado eletronicamente
Armando Moutinho Perin
OAB/RS n» 41.960
7
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Porto Alegre, 13 de maio de 2022.
Boletim Técnico n° 51/2022
Piso dos Agentes Comunitários de Saúde - ACS e dos
Agentes de Combate às Endemias - ACE. Impactos da
Emenda Constitucional - EC n° 120/2022, que “Acrescenta
§§ 7°, 8°, 9°, 10 e 11 ao art. 198 da Constituição Federal,
para dispor sobre a responsabilidade financeira da União,
corresponsável pelo Sistema Único de Saúde (SUS), na
politica remuneratória e na valorização dos profissionais
que exercem atividades de agente comunitário de saúde e
de agente de combate às endemias”. Considerações.
Em que pese tenha tido início no final da década de 1980,
como iniciativa tendente a buscar a melhoria das condições de saúde de determinadas
comunidades, o então denominado Programa de Agentes Comunitários de Saúde -
PACS foi oficialmente implantado, nacionalmente, em 1991.
1.
Desde então, a atuação dos Agentes Comunitários de
Saúde - ACS e dos Agentes de Combate às Endemias - ACE, junto a vários
programas (como por exemplo o Estratégia Saúde da Família - ESF), vem se
consolidando como estratégia prioritária de expansão, consolidação e qualificação da
Atenção Básica, de acordo com os preceitos do Sistema Único de Saúde.
2.
Esse importante papel vem sendo cada vez mais
reconhecido, tanto que, em fevereiro de 2006, a Emenda Constitucional - EC n° 51,
acrescendo os §§ 4°, 5° e 6° ao art. 198 da Constituição Federal - CF, estabeleceu
que:
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Os gestores locais do SUS poderiam admitir ACS e ACE
por meio de processo seletivo público, de acordo com a natureza e complexidade de
suas atribuições e requisitos específicos para sua atuação;
2.1
2.2 Lei federal disporia sobre o regime jurídico e a
regulamentação das atividades dos ACS e dos ACE;
Os servidores exercentes de funções equivalentes às de
ACS e ACE somente poderiam perder o cargo em caso de descumprimento dos
requisitos específicos, fixados em lei, para o seu exercício.
2.3
Em outubro de 2006 a União editou a Lei Federal n°
11.350, que regulamentou as atividades dos ACS e dos ACE, conforme foi previsto
no §5° do art. 198 da CF, acrescido pela EC n° 51/2006.
Além de estabelecer as balizas gerais relativas às
atividades dos ACS e dos ACE, entre elas atribuições e requisitos para a seleção e o
exercício das atividades respectivas, a norma, alterada pelas Leis Federais n°
12.994/2014 e 13.708/2018, dispôs sobre o “piso salarial profissional nacional”,
conceituando-o como “o valor abaixo do qual a União, os Estados, o Distrito Federal
e os Municípios não poderão fixar o vencimento inicial das Carreiras de Agente
Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias para a jornada de 40
(quarenta) horas semanais".
3.
C valor do referido piso, considerando as previsões da Lei
Federal n° 11.350/2006 e suas alterações, assim evoluiu (art. 9°-A, §1°, incisos I, II e
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3.1 R$ 1.014,00 (mil e quatorze reais) em 2014;
3.2 R$ 1.250,00 (mil duzentos e cinquenta reais) em 2019;
3.3 R$ 1.400,00 (mil e quatrocentos reais) em 2020; e.
3.4 R$ 1.550,00 (mil quinhentos e cinquenta reais) em 2021.
A mesma Lei ainda estabeleceu (art. 9°-A, §5°), que o piso
deve ser reajustado, anualmente, em 1° de janeiro de cada ano, a partir de 2022,
assim como, no art. 9°-C, caput, que a União, a partir de determinadas premissas,
deve prestar assistência financeira aos Municípios, para cumprimento dessa
obrigação.
4. Embora o valor do piso dos ACS e dos ACE tenha sido
objeto de discussão no Congresso Nacional quando da aprovação do Orçamento da
União para 2022, até o momento não havia sido editada nenhuma norma federal
específica dispondo sobre a sua atualização no ano em curso e, aparentemente, os
repasses da União para os Municípios, definidos nas Portarias Federais já editadas\
não haviam contemplado montante suficiente a garantir a adequação da legislação
municipal e a majoração do valor dos vencimentos das categorias.
5. Novidade significativa, entretanto, adveio recentemente,
com a promulgação da EC n° 120, de 5 de maio de 2022, publicada no DOU de 6 de
A exemplo da Portaria GM/MS n° 125/2022 e da Portaria GM/MS n° 261/2022.
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Com efeito, podem ser assim resumidas as previsões dos
novos dispositivos do art. 198 da CF, acrescidos pela EC n° 120/2022:
6.
O vencimento dos ACS e dos ACE não poderá ser inferior
a 2 (dois) salários mínimos, equivalendo, hoje, ao valor de R$ 2.424,00 (dois mil
quatrocentos e vinte e quatro reais), que passa a constituir o piso profissional nacional
(art. 198, §9°);
6.1
6.2 O vencimento dos ACS e dos ACE fica sob
responsabilidade da União (art. 198, §7°);
Cabe aos Municípios estabelecer, além de outros
consectários e vantagens, incentivos, auxílios, gratificações e indenizações, a fim de
valorizar o trabalho dos ACS e dos ACE (art. 198, §7°, parte final);
6.3
Os recursos destinados ao pagamento do vencimento dos
ACS e dos ACE serão consignados no orçamento geral da União com dotação própria
e exclusiva (art. 198, §8°);
6.4
Os recursos financeiros repassados pela União aos
Municípios, para pagamento do vencimento ou de qualquer outra vantagem dos ACS
e dos ACE, não serão objeto de inclusão no cálculo para fins do limite de despesa
com pessoal:
6.5
Os ACS e os ACE terão, em razão dos riscos inerentes às
funções desempenhadas, aposentadoria especial e, somado aos seus vencimentos,
adicional de insalubridade.
6.6
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maio de 2022, a qual “Acrescenta §§ 7° 8°, 9°, 10 e 11 ao art. 198 da Constituição
Federai, para dispor sobre a responsabilidade financeira da União, corresponsàvel
pelo Sistema Único de Saúde (SUS), na política remuneratória e na valorização dos
profissionais que exercem atividades de agente comunitário de saúde e de agente de
combate às endemias”.
Para facilitar a análise transcrevemos, com destaques, os
referidos parágrafos, acrescidos ao art. 198 da CF:
Art. 198 [...]
[...]
§7° O vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos
agentes de combate às endemias fica sob responsabilidade
da União, e cabe aos Estados, ao Distrito Federal e aos
Municípios estabelecer, além de outros consectários e
vantagens, incentivos. auxílios. gratificações e
indenizações, a fim de valorizar o trabalho desses
profissionais.
§ 8° Os recursos destinados ao pagamento do vencimento
dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate
às endemias serão consignados no orçamento geral da
União com dotação própria e exclusiva.
§ 9° O vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos
agentes de combate às endemias não será inferior a 2 fdoisl
salários mínimos, repassados pela União aos Municípios,
aos Estados e ao Distrito Federal.
§ 10. Os agentes comunitários de saúde e os agentes de
combate às endemias terão também, em razão dos riscos
inerentes às funções desempenhadas, aposentadoria
especial e, somado aos seus vencimentos, adicional de
insalubridade.
§ 11. Os recursos financeiros repassados pela União aos
Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para pagamento
do vencimento ou de qualquer outra vantagem dos agentes
comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias
não serão objeto de inclusão no cálculo para fins do limite
de despesa com pessoal.
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CJiea-iiK? -i^:
Diante das previsões resumidas no item anterior anotamos
as seguintes conclusões e ponderações, de modo preliminar, considerando que há
leituras que poderão merecer revisão futura, a partir do amadurecimento da matéria e
da manifestação dos órgãos de controle e demais agentes envolvidos na
operacionalização da questão:
7.
Se o vencimento dos ACS e dos ACE é de
responsabilidade da União, a rigor só pode ser exigido do Município, pelos servidores,
a partir do efetivo repasse dos valores pelo Governo Federal na conta dos Fundos
Municipais, o que, possivelmente, além da edição de ato normativo complementar,
pelo Ministério da Saúde, demandará ajuste orçamentário, dado que os recursos
deverão ser consignados no orçamento geral da União com dotação (suficiente)
própria e exclusiva;
7.1
Mesmo sendo de responsabilidade da União o vencimento
dos ACS e dos ACE, como estes mantém vínculo funcional com o Município, o
pagamento do valor de R$ 2.424,00 (dois mil quatrocentos e vinte e quatro reais) exige
a edição de lei em sentido estrito, de iniciativa do Prefeito Municipal. Essa sujeição ao
princípio da reserva legaP se extrai do disposto no art. 37, inciso X^, da CF.
7.2
2.A propósito da necessidade da edição de lei em sentido estrito assim decidiu o Pleno do Supremo
Tribunal Federal - STF no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI n° 3.369:
“CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO: REMUNERAÇÃO: RESERVA DE
LEI. CF, ART. 37, X; ART. 51, IV, ART. 52, XIII. ATO CONJUNTO N°01, DE 05.11.2004, DAS MESAS
DO SENADO FEDERAL E DA CÂMARA DOS DEPUTADOS. 1. - Em tema de remuneração dos
servidores públicos, estabelece a Constituição o princípio da reserva de lei. É dizer, em tema de
remuneração dos servidores públicos, nada será feito senão mediante lei, lei especifica. CF, art.
37, X, art. 51, IV, art. 52, XIII. II. - Inconstitucionalidade formal do Ato Conjunto n° 01, de 05.11.2004,
das Mesas do Senado Federal e da Câmara dos Deputados. III. - Cautelar deferida. (STF - ADI: 3369
DF, Relator: Min. CARLOS VELLOSO, Data de Julgamento: 16/12/2004, Tribunal Pleno, Data de
Publicação: DJ 18-02-2005 PP-00005 EMENT VOL-02180-04 PP-00782 LEXSTF v. 27, n. 316, 2005,
p. 116-124 RTJ VOL-00192-03 PP-00901)” (grifamos)
3 Art. 37 [...]
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pijj-a. ditfkis
Entendemos defensável, inclusive, acaso o Município
venha a editar lei antes do repasse pela União, condicionar o pagamento aos
servidores à sua ocorrência.
7.3 Dada a expressa previsão do texto da EC n° 120/2022, de
que vencimento dos ACS e dos ACE “não será inferior a 2 (dois) salários mínimos”,
abre-se margem para questionar se, ao fim e ao cabo, não há ofensa à vedação da
vinculação do salário mínimo para qualquer fim, prevista no art. 7°, inciso IV^ parte
final, bem como à vedação de vinculação ou equiparação de quaisquer espécies
remuneratórias para efeito de remuneração de pessoal no serviço público, constante
do art. 37, inciso XIII, ambos da CF.
Para evitar qualquer tipo de discussão nesse sentido (e
também adoção de sistemática diversa da usualmente adotada nos planos de carreira,
em que vinculações dessa natureza não são comuns, dada a própria vedação
constitucional), nossa recomendação, de cautela, é de que as leis municipais façam
menção ao valor correspondente, e não a 2 (dois) salários mínimos, providenciando,
quando necessário (majoração do salário mínimo), para atender à determinação
constitucional, a edição de nova lei alterando o valor, medida a qual também garante
ao Gestor maior controle, especialmente considerando os impactos orçamentários
envolvidos e a necessidade de obter-se o repasse de recursos federais.
X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4° do art. 39 somente
poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada
caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices; (grifamos)
“Art. 7°
IV - salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades
vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene,
transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo
vedada sua vinculação para qualquer fim;
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A conclusão do item anterior, qual seja da exigência de lei
em sentido estrito, de iniciativa do Prefeito Municipal, também se aplica no caso do
estabelecimento, pelo Município, de outros consectários e vantagens, incentivos,
auxílios, gratificações e indenizações, a fim de valorizar o trabalho dos ACS e dos
ACE, aí incluído o adicional de insalubridade, parcela que, no caso dos servidores
titulares de cargo (estatutários), é garantida nos termos de lei municipaP, a qual
recomendamos seja complementada por manifestação pericial, especialmente para
enquadramento no respectivo grau, o que não é especificado pelo texto constitucional;
7.4
O direito à aposentadoria especial, agora assegurado pela
CF, ao que parece terá o efeito de verdadeira pressuposição da exposição dos ACS
e dos ACE à agentes nocivos, de modo a permitir acesso a essa modalidade especial
de inativação conforme a subsunção de cada caso concreto à norma aplicável no
momento do implemento do direito;
7.5
Aplicando-se uma interpretação lógica e sistêmica, se os
recursos financeiros repassados pela União (e somente os repassados pela União),
aos Municípios, para o pagamento do vencimento ou de qualquer outra vantagem aos
ACS e aos ACE, não serão objeto de inclusão no cálculo para fins do limite de despesa
com pessoal, também não o serão para efeito do cálculo da receita corrente líquida,
sob pena de operar-se um desvirtuamento no resultado da equação respectiva.
7.6
Mesmo com a previsão de que o vencimento dos ACS e
dos ACE é de responsabilidade da União, e mesmo ocorrendo o efetivo repasse, aos
Municípios, do valor necessário para cobrir o piso, sem refletir na despesa com
pessoal, toda e qualquer vantagem acrescida, assim como os encargos
7.7
® No caso dos servidores titulares de emprego (celetistas) é a legislação trabalhista que estabelecerá
os termos do benefício.
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correspondentes, são de responsabilidade local, com impacto nas contas públicas, de
modo que é imprescindível a realização de estudos para aferir a sua extensão®.
Quando destes estudos não se pode desprezar o fato de
que, no caso de ACS e de ACE vinculados a Regime Próprio de Previdência Social -
RPPS também as contas do sistema previdenciário poderão vir a ser afetadas
negativamente {especialmente em razão da aposentadoria especial), redundando em
majoração do déficit atuarial, tanto por força dos ativos como dos eventuais inativos e
pensionistas com direito à paridade.
8. Acesse o inteiro teor da EC n° 120/2022 no seguinte
endereço eletrônico:
www.planalto.qov.br/ccivil 03/constituicao/Emendas/Emc/emc120.htm.
Documento assinado eletronicamente
Júlio César Fucilini Pause
OAB/RS n“ 47.013
Documento assinado eletronicamente
Armando Moutinho Perin
OAB/RS n° 41.960
® Essa realidade pode recomendar uma detida avaliação do tamanho das Equipes pelo Município,
valendo anotar, nesse aspecto, que a Consolidação das normas sobre as Políticas Nacionais de Saúde
do Sistema Único de Saúde - Portaria de Consolidação n° 02/2017, passou-se a prever que a definição
quanto ao número de Agentes Comunitários deve resultar da análise populacional (observados critérios
demográficos, epidemiológicos e socioeconômicos) feita por cada Município. A partir disso, a
recomendação da norma é de que a população atendida por cada Agente não exceda a 750 pessoas.
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Memorando n° 133/2022 Serafina Corrêa 08 "de julho de 2022
De: Secretaria Municipal de Saúde
Para: Exmo. Prefeito Sr Valdir Bianchet
Assunto: solicitar que encaminhe os procedimentos pertinentes ao ajuste de salário dos
agentes de Saúde e do Agente de Endemias e pagamento de insalubridade aos ACS.
Senhor Prefeito
Considerando, a Emenda Constitucional N° 120 DE 05/05/2022 aprovada e
regulamentada, destacando-se nesta legislação os seguintes trechos: “§ 7° O vencimento
dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias fica sob
responsabilidade da União, e cabe aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios
estabelecer, além de outros consectários e vantagens, incentivos, auxílios, gratificações e
indenizações, a fim de valorizar o trabalho desses profissionais.”; § 9° O vencimento dos
agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias não será inferior
a 2 (dois) salários-mínimos, repassados pela União aos Municípios, aos Estados e ao
Distrito Federal.; § 10. Os agentes comunitários de saúde e os agentes de combate às
endemias terão também, em razão dos riscos inerentes às funções desempenhadas,
aposentadoria especial e, somado aos seus vencimentos, adicional de
insalubridade.
Considerando o extrato do Fundo Municipal de Saúde onde consta o repasse a
estes servidores, incluindo o valor retroativo ao mês de maio de 2022, no mês de julho
corrente.
Solicitamos ao Exmo Senhor Prefeito para que faça os encaminhamentos a
fim de regulamentar o salário destas categorias, bem como o pagamento da
insalubridade aos Agentes de Saúde conforme determina a Lei Federal.
Atenciosamente,
Zarpelon
Secretário da Saúde
Lucimar
Ministério da Saúde
Secretaria de Vigilância em Saúde
Departamento de Articulação Estratégica de Vigilância em Saúde
NOTA TÉCNICA N^ 4/2022-DAEVS/SVS/MS
ASSUNTO
Esclarecimentos sobre a Portaria ns 1.971, de 30 de junho de 2022, que estabelece o
vencimento dos agentes de combate às endemias, repassados pela União aos Municípios, aos Estados
e ao Distrito Federal, conforme a Emenda Constitucional ns 120, de 05 de maio de 2022.
ANÁLISE
O Departamento de Articulação Estratégica de Vigilância em Saúde (DAEVS) vem por meio
desta nota técnica esclarecer ao público em geral os efeitos da publicação da Portaria n^ 1.971, de 30 de
junho de 2022, que estabelece o vencimento dos agentes de combate às endemias, repassados pela
União aos Municípios, aos Estados e ao Distrito Federal, conforme a Emenda Constitucional 120, de 05
de maio de 2022.
1.
1.1.
2.
2.1.
Conforme o texto da legislação acima citada, a partir de maio de 2022, o vencimento dos
Agentes de Combate às Endemias (ACE) passa a ser de R$ 2.424,00 (dois mil e quatrocentos e vinte e
quatro reais), equivalente à 2 (dois) salários mínimos, utilizando-se o indicador dado por meio da Lei n^
14.358, de 1^ de junho de 2022, que dispõe sobre o valor do salário-mínimo a vigorar a partir de 1^ de
janeiro de 2022.
2.2.
Neste sentido, cabe esclarecer que o repasse financeiro aos Municípios, Estados e Distrito
Federal continuará a ser realizado sob a forma da Assistência Financeira Complementar da União (AFC)
aos Agentes de Combate às Endemias (ACE) e Incentivo Financeiro para fortalecimento de políticas afetas
à atuação dos ACE (IF), proporcional ao número de ACE cadastrados pelos gestores das respectivas
esferas no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (SCNES) que cumprirem os
requisitos previstos na Lei, até o quantitativo máximo definido no parâmetro estabelecido, conforme a
Portaria de Consolidação n^ 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017.
Vale salientar que no artigo 420 da Portaria de Consolidação GM/MS n^ 6/2017 constam
os requisitos que devem ser observados pelas secretarias de saúde, para recebimento da AFC e do IF:
o quantitativo de ACE efetivamente registrados no Sistema Cadastro Nacional
de Estabelecimento de Saúde (SCNES) no código CBO 5151-40;
II - ter vínculo direto com o órgão ou a entidade da administração direta,
autárquica ou fundacional;
trabalhar sob o regime de 40 horas semanais; e
realizar atividades inerentes às suas atribuições.
Em cumprimento à Emenda Constitucional n^ 120, de 05 de maio de 2022, os repasses
serão ajustados de acordo com as seguintes referências:
2.3.
2.4.
I -
IV2.5.
1. Parcela 05/2022: Previsto repasse de forma complementar a diferença entre o valor do piso salarial até
então vigente de R$ 1.550,00, pelo valor estabelecido na Emenda Constitucional n° 120 de R$
2.424,00, totalizando R$ 830,30 sob a forma de AFC e R$ 43,70 sob a forma de IF, por ACE
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cadastrado no SCNES de fevereiro de 2022 que cumpriu os requisitos normativos para o repasse.
Assim, os valores complementares previstos alcançam o quantitativo de 59.093 ACE.
2. Parcela 06/2022: Previsto repasse de forma complementar a diferença entre o valor do piso salarial até
então vigente de R$ 1.550,00, pelo valor estabelecido na Emenda Constitucional n° 120 de R$
2.424,00, totalizando R$ 830,30 sob a forma de AFC e R$ 43,70 sob a forma de IF, por ACE
cadastrado no SCNES de março de 2022 que cumpriu os requisitos normativos para o repasse. Assim,
os valores complementares previstos alcançam o quantitativo de 59.350 ACE.
3. Parcela 07/2022 a 12/2022: Previsto repasse dos valores correspondentes à Emenda Constitucional n“
120, de 05 de maio de 2022, R$2.424,00 sob a forma de AFC e IF por ACE cadastrado no SCNES que
cumprir os requisitos normativos estabelecidos.
4. Parcela adicional (131 prevista em Lei: Serão repassados os valores correspondentes à Emenda
Constitucional n” 120, de 05 de maio de 2022, R$2.424,00 sob a forma de AFC e IF por ACE
cadastrado no SCNES que cumprir os requisitos normativos estabelecidos com base no número de
ACE registrados no mês de setembro conforme Portaria n” 3.240, de 29 de novembro de 2017.
CONCLUSÃO
Por fim, cabe esclarecer que conforme disposto no Decreto n^ 8.474/2015, os gestores
municipais do SUS são responsáveis pelo cadastro no SCNES dos seus respectivos ACE, berh como
cumprir os requisitos estabelecidos na Portaria de Consolidação GM/MS n^ 6/2017 para recebimento da
AFCedolF.
Atenciosamente
3.
3.1.
Documento assinado eletronicamente por Breno Leite Soares, Diretor(a) do Departamento de
„ Articulação Estratégica de Vigilância em Saúde, em 07/07/2022, às 17:16, conforme horário oficial
IgleçroPVíCÃ siMJiíafuía ^jg Brasília, com fundamento no § 3^, do art. 4-, do Decreto ns 10.543. de 13 de novembro de 2020:
— e art. 89, da Portaria n^ 900 de 31 de Março de 2017.
Documento assinado eletronicamente por Arnaldo Correia de Medeiros, Secretário(a) de Vigilância
em Saúde, em 09/07/2022, às 11:05, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 3^,
do art. 49, do Decreto n9 10.543. de 13 de novembro de 2020: e art. 89, da Portaria n9 900 de 31 de
Março de 2017.
m A autenticidade deste documento pode ser conferida no site
http://sei.saude.gov.br/sei/controlador externo.pho?
acao=documento conferir&id orgao acesso externo=0. informando 0 código verificador
0027959598 e o código CRC F1A9AC08.
Referência: Processo n® 25000.096036/2022-25 SEI ns 0027959598
Departamento de Articulação Estratégica de Vigilância em Saúde - DAEVS
SRTV 702, Lote D, Via W5 Norte Edifício PO 700, 7S andar - Bairro Asa Norte, Brasília/DF, CEP 70719-000
Site - saude.gov.br