I
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SERAFINA CORRÊA-RS
Protocolo
Data ● 'f/r. 10^
■■ -Pl
Câmara cie Ve^Çiores
Ass.
PREFEITURA MUNICIPAL DE
Serafina Corrêa
Ofício Gab. n2 412/2022 Serafina Corrêa, RS, 16 de setembro de 2022.
Sua Excelência
Vereador Jairo Vidmar
Presidente do Poder Legislativo Municipal
Serafina Corrêa - RS
Assunto: Projeto de Lei 096/2022.
O Prefeito Municipal, no uso das prerrogativas outorgadas pela Lei
Orgânica Municipal, encaminha o Projeto de Lei n^ 096/2022, que " Autoriza o Poder
Executivo Municipal a realizar contratações temporárias, de excepcional interesse
público e dá outras providências".
Pela habitual acolhida, antecipo agradecimentos.
Respeitosamente
Valdir Bianchet
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA - ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Avenida 25 de Julho, 202 - Cx. Postal, 11 - CEP: 99250-000 | Serafina Corrêa / RS
Tel./Fax: (54) 3444.8100 | CNPJ: 88.597.984/0001-80 | w\A/\A/.serafinacorrea.rs.gov.br
Serafina Corrêa
Terra de oportunidades!
[câmara
Rubrica
Este documento foi examinado
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Eí’ a
PROJETO DE LEI 096, DE 16 DE SETEMBRO DE 2022.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
realizar contratações temporárias, de
excepcional interesse público e dá outras
providências.
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, em razão de
excepcional interesse público, os servidores em quantidades, categoria funcional, vencimento
mensal e carga horária semanal a seguir discriminado:
Quantidade Categoria funcional Padrão/Nível Vencimento Carga horária
mensai semanal
Atendente de Educação
Infantil Até 02 7 R$ 1.771,75 40 horas
§ 1° As contratações serão realizadas pelo período de 180 (cento e oitenta)
dias, contados da assinatura dos contratos, podendo ser prorrogadas por igual período ou
encerradas antecipadamente.
§ 2° A seleção dos profissionais se dará entre os aprovados em concursos
públicos e processos seletivos vigentes e, havendo necessidade, será realizado novo
Processo Seletivo Simplificado.
§ 3° Os contratados receberão auxílio-alimentação em conformidade com o
disposto na legislação municipal.
Art. 2° As especificações exigidas para as contratações e as atribuições
pertinentes a categoria funcional descrita no art. 1° desta Lei, são as que consta no Anexo
Único, parte integrante desta Lei.
Art. 3° Os contratos temporários serão celebrados em conformidade com as
condições estabelecidas no art. 196, incisos I, II, III e IV da Lei Municipal n° 2.248, de 27 de
fevereiro de 2006.
Art. 4° As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
Gabinete do Prefeito icipal de Serafina ç/rrêa, 16 de setembro de 2022
622 da Emancipação.
Valdir Bianchet
Prefeito Municipal
PREFEITURA MLMCIPAL DE SER.AFINA CORRÊA
,A.\'enida 25 de .TuUio. 202. Centro - CEP: 99250-000 - Serafina Conèa - RS
Telefone: (54) 3444-8100 - CNPJ: 88.597.984/0001-80
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ria Vereadores fcãtoara
PROJETO DE LEI 096, DE 16 DE SETEMBRO DE 2022.
ANEXO UNICO
ATENDENTE DE EDUCAÇAO INFANTIL
PADRAO DE VENCIMENTO: 7
ATRIBUIÇÕES:
a) Descrição Sintética: Executar atividades de orientação e recreação infantil,
b) Descrição Analítica: Executar atividades diárias de recreação, artes e entretenimento;
acompanhar as crianças em passeios, visitas e festividades sociais em auxílio ao professor;
executar, orientar e auxiliar as crianças no que refere a higiene pessoal; auxiliar na
alimentação; servir as refeições e auxiliar as crianças menores a se alimentar, auxiliar
as crianças a desenvolverem a coordenação motora, mediante exercícios e brinquedos,
conforme orientação do professor responsável; observar a saúde e o bem estar das crianças
comunicando ao professor e ou direção qualquer alteração ajudando, sempre que necessário;
ajudar a ministrar os medicamentos, conforme prescrição médica sob orientação; orientar os
pais quanto à higiene infantil; comunicar ao professor e à direção da escola qualquer incidente
ou dificuldade ocorrida; ajudar o professor na apuração da frequência diária e mensal
das crianças; executar outras tarefas afins,
c) O titular do cargo poderá, em caráter excepcional, quando necessário, para cumprimento
das atribuições que lhe são próprias, e se não houver motorista disponível, desde que
devidamente habilitado, ser autorizado a dirigir veículo de serviço ou de representação do
Município.
CONDIÇOES DE TRABALHO:
a) Gerais: Carga horária de 40 horas semanais
b) Especiais: Sujeito ao trabalho em regime de plantões e uso de uniforme e atendimento ao
público e uso obrigatório de uniforme, quando fornecido pelo Município.
REQUISITOS PARA CONTRATAÇAO
a) Idade: Mínima de 18 anos;
b) Instrução: Ensino Médio completo
PREFEITURA MI.INICIPAL DE SER.AFINA CORRÊA
.\venida 25 de Julho. 202, Centro - CEP: 99250-000 - Serafma Corrêa - RS
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PROJETO DE LEI 096, DE 16 DE SETEMBRO DE 2022.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Excelentíssimo Senhor Presidente
Excelentíssimos Senhores Vereadores
Segue à apreciação dessa Colenda Câmara Municipal, Projeto de Lei que
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar contratações temporárias, de
excepcional interesse público e dá outras providências”.
Pelo presente projeto se busca autorização legislativa para contratação
emergencial de Atendente de Educação Infantil. As contratações se justificam conforme
memorando anexo, expedido pela Secretaria Municipal de Educação, com as informações
apresentadas.
As leis de diretrizes federais que norteiam a educação brasileiras, com o
decorrer dos anos, passaram a prezar pela inclusão de alunos com necessidades especiais
junto as redes convencionais de ensino, tornando necessário, em alguns casos, que o Poder
Público Municipal disponibilize de profissionais para acompanhar estes alunos e garantir o seu
aprendizado, adaptação e socialização no ambiente escolar.
Ressaltamos que a demanda de acompanhamentos especiais pode surgir a
qualquer momento no ano letivo, à medida que são emitidos laudos médicos atestando a
necessidade especial de um aluno, ou que se constata essa necessidade por parte dos
profissionais da educação.
A título de informação, a realização do concurso público para o provimento dos
cargos se encontra em fase interna, sendo realizada recentemente a capacitação dos
profissionais para a condução do certame.
Diante do exposto, encaminha-se o presente projeto de lei, acompanhado da
estimativa do impacto orçamentário-financeiro e da declaração do ordenador da despesa, em
atendimento ao disposto no art. 16 da Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000, e
conta-se com o apoio na sua aprovação. .
Gabinete do Prefeito Municipaj^ afipa-Ço^a, 16 çle setembro de 2022.
Valdír^nchet
Prefeito Municipal
PREFEITURA MLTNICIPAL DE SER.AFINA CORRÊA
Avenida 25 de .Tulho, 202, Centro - CEP: 99250-000 - Serafina Conèa - RS
Telefone: (54) 3444-8100 - CNPJ: 88.597.984/0001-80
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! Q1
ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
Finalidade: Contratação Emergencial de Atendentes de Educação Infantil.
Início da Despesa: A partir de outubro de 2022.
Cálculo: Vencimentos + Reflexos sobre 1/3 férias, 13° e encargos.
Impacto: 2 atendentes de educação infantil, conforme exposição de motivos.
ESTIMATIVA DE ACRÉSCIMO NAS DESPESAS PARA O EXERCÍCIO DE VIGÊNCIA E
PARA OS DOIS SEGUINTES - PODER EXECUTIVO
Natureza 2022 2023 2024
Contratação por prazo determinado -
Salários e Encargos Previdenciários R$ 14,292,08 R$ 42.876,24 R$
Despesas com Auxílio Alimentação R$ 1.188,00 R$ 3.564,00 R$
TOTAL R$ 15.480,08 R$ 46.440,24 R$
Impacto Orçamentário-Financeiro sobre as Metas de Despesas
Acréscimo Estimado Orçamento Município Exercício Impacto (A/B)
Despesas (A) (B)
2022 R$ 15.480,08 R$ 115.013.110,08 0,01%
2023 R$ 46.440,24 R$ 106.000.000,00 0,04%
2024 R$0,00 R$ 102.716.182,25 0,00
Fonte: Orçamento atualizado em 28/08/2022, e estimativas PEDO 2023.
COMPATIBILIDADE COM O PPA, LDO E LEI DE ORÇAMENTO
No tocante à compatibilidade do aumento proposto com o PPA e a LDO, segundo que dispõe o
art. 16, § 1°, inciso II da Lei Complementar n° 101/2000 (LRF) considera-se compatível a despesa
quando a mesma se conforme com as diretrizes, objetivos, prioridades e metas previstos nesses
instrumentos e não infrinja qualquer de suas disposições.
Nessa linha, a Lei Municipal n° 3.935/2021 que dispõe sobre o PPA e a Lei de Diretrizes
Orçamentárias (Lei Municipal n° 3949/2021), efetivamente contempla, nos respectivos programas, as
ações orçamentárias pelas quais serão suportadas as despesas decorrentes do presente estudo.
02.06.01 12.365.0050.2629 Desenvolvimento e Manutenção da Educação Infantil - Creches
SUELEN LAiS
Miinado de forma digital por SUEL£N
DEBASTlANi:031 6 LAISM6ASTIANI:031680S3007
8053007
Oaòos: 3022.09.16 09;27í»4 -OSW
Página 1 de 3
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(mJ02.06.01 12.365.0050.2630 Desenvolvimento e Manutenção da Educação Infantil - Pré- Escolar
Já em relação a adequação orçamentária, o art. 16, § 1°, inciso 11 da Lei Complementar n°
101/2000 (LRF) entende que estará adequada a despesa quando a despesa houver dotação específica e
suficiente, ou que esteja abrangida por crédito genérico, de forma que somadas todas as despesas da
mesma espécie, realizadas e a realizar, previstas no programa de trabalho, não sejam ultrapassados os
limites estabelecidos para o exercício.
Dotação da secretaria de educação:
Recursos: MDE e FUNDEB
PROJEÇÃO SEM SALDO 31/12/22
IMPACTO
NATUREZA DA DOTAÇAO IMPACTO
DESPESA ATUALIZADA
ND3.1.XX.XX 14.084.376,02 R$ 14.292,08 14.049.277,13 -H 20.806,81
ND 3.3.90.46 928.318,40 R$ 1.188,00 942.758,33 - 15.627,93
Saldo Orçamentário + 5.178,88
A fim de comportar as despesas previstas para o exercício, o orçamento da Secretaria de
Educação foi aumentado em 29/08/2022, conforme segue:
Natureza de Despesa: 3.1 .XX.XX + 60.000,00
Natureza de Despesa: 3.3.90.46 + 60.000,00
SUELEN Assinado de
forma digital por
SUELEN LAIS
DEBASTIAN debastianii:0316
1:03168053
LAIS
8053007
Dados: 2022.09.16
007 09:26:55 -03'00'
Página 2 de 3
Oámata cie Vereadores
Rubfica f*!.
0.^.
Impacto sobre a Receita Corrente Líquida (RCL) 2022
Evolução da Despesa com Pessoal
Exercício Receita Corrente Líquida Gastos com Pessoal - Poder Executivo
2022 88.504.032,60 39.482.677,53
Fonte: RGF ANEXO 1 (LRF, art. 55, inciso I, alínea “a”). Mês 12/2022
Impacto - Aumento Gasto de Pessoal/Receita Corrente Líquida (RCL)
Cl - Acréscimo despesas de Pessoal (agentes de saúde) 63.383,78
C2 - Acréscimo despesas de Pessoal (Gestor ADM do RPPS) 1.905,69
C3 - Acréscimo despesas de Operadores de máquinas e equipamentos 13.822,26
C4 - Acréscimo despesas (Professor e atendente da educação infantil) 15.371,56
C5 - Acréscimo despesas (Atendente da educação infantil) 15.480,08
Projeção do Índice de Pessoal 44,74%
Conclusão:
a) Considerando que a receita corrente líquida se mantenha, o índice de Pessoal atingirá
44,74% até o final de 2022, ficando abaixo do limite de alerta que é de 48,60%.
b) O índice de Pessoal aumentará aproximadamente 0,20%
c) Não é possível estimar outros acréscimos de despesa com pessoal, como novas
contratações e vantagens.
DATA: 16/09/2022
Assinado de forma digital
porSUELEN LAÍS
DEBASTIANI;03 DEBASTIANI:03168053007
Dados: 2022.09.16 09:26:45
-03'00'
SUELEN LAIS
168053007
SETOR DE CONTABILIDADE
SUÉLEN LAÍS DEBASTIANI
CRC-RS 098961/0-3
Página 3 de 3
I
j Câmara de \%readores
Rutrica
PREFEITURA MUNICIPAL DE
Serafina Corrêa
DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DA DESPESA
d a Le i C o m p I e m e n ta r n° 101,
de maio de 2 0 00.
Art. 16 inciso de 4
VALDIR BIANCHET, Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, no uso de
minhas atribuições legais e em cumprimento às determinações do inciso II do
art. 16 da Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000, na qualidade de
Ordenador de Despesas, e à vista da estimativa do Impacto OrçamentárioFinanceiro referente a contratação temporária de até 02 (dois) Atendentes de
Educação Infantil, DECLARO existir recursos orçamentários para a execução
da despesa e que a mesma tem adequação orçamentária e financeira com a
Lei Orçamentária Anual, compatibilidade com o Plano Plurianual e com a Lei de
Diretrizes Orçamentárias.
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA - ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
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Tel./Fax: (54) 3444.8100 | CNPJ: 88.597.984/0001-80 | ww/w.serafinacorrea.rs.gov.br
Serafina Corrêa
Terra de oportunidades!
;^^fí^Vereaçlores
Fl.
PREFEITURA MUNICIPAL DE
Serafina Corrêa
Memorando n“ 260/2022 Serafina Corrêa, 16 de setembro de 2022
De: Secretaria Municipal de Educação
Para: Excelentíssimo Senhor Prefeito Valdir Bianchet
Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos
Assunto: Projeto de Lei para a contratação emergencial
Excelentíssimo Senhor Prefeito
Ao cumprimentá-lo respeitosamente, a Secretaria Municipal de Educação
vem através deste, solicitar encaminhamento de Projeto de Lei para a contratação emergencial do seguinte cargo:
Quantidade Categoria funcional Carga horária semanal
02 40 horas
Atendente de Educação Infantil
Justifica-se a necessidade de Projeto de lei para contratação de mais dois
cargos de Atendente de Educação Infantil, considerando a necessidade deste profissio
nal devido a remoção da funcionária Jussandra da Silva e o aumento da demanda de alu
nos com necessidades especiais nas escolas regulares, que de acordo com a Constituição
Federal de 1988 em seu artigo 208, inciso III, Lei de Diretrizes e Bases da Educação
Nacional n° 9394/96, Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência n°
13.146/2015 e da Lei 12.764//2012, prevê no “parágrafo único do artigo 3° Em casos de
comprovada necessidade, a pessoa com transtorno do espectro autista incluída nas clas
ses comuns de ensino regular, nos termos do inciso IV do art. 2° terá direito a acompa
nhante especializado.”
nciosamente.
0
/Moüg^a Vicari
AssessorVAdministrativa
Responsável pela Secretaria Municipal de Educação
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