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SERâFINA ÇORREA-RS
Protocolo
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ESTADO DO H!0 GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNiCIPAL DE SERARRá CORRÊA
PROJETO DE LEI N“ 41/2000
Câmara'MUMicfpAL de ve
SERAeNA COR -RS ESTABELECE NOVO PLANO DE CARREIRA
DO MAGISTÉRIO DO MUNíCÍPíO E
,, ^ií>'STTTUI RESPECTIVO QU ADRO DE
"''"cargos.
APRQVADQp^^^,
Votação- ,
fecretárif)*! ~
,A JACIR.-.:A.N'.rÔNIO SAÍ..AG, Prefeito Municipa.1 de Serafma Corrêa,
Estado do Rio Grande do Sul,
Presidente
Fa.z saber que a Câm,ara .M.iiiiicipal aprovou e ele, no uso de suas
atribuições legais e nos termos das Leis Federais n*’ 9394/96 -- ,LD,B, e n“
9424/96 - FUNDEF, sanciona e pro.mulga a seguinte
Art. P: - Fica aprovado o “PLANO DE CARREIRA DO
MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE SERAFINA CO.RRÊA, o
qual é parte integrante desta Lei.
Alt. 2®; - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de
dotações orçaraeníárias próprias.
Art. 3'2 - Revogain-se as disposições em contrário, especialmente
a Lei Municipal n“ 1225, de 30 de julho de 1993, e suas alterações.
Ârt. 4^: - Esta Lei. entra em vigor na data de sua publicação,
produzindo seus efeitos a contar de L’ de julho do ano 2000.
Gabinete do Prefeito Municipal de Se.rafma Corrêa, 19 de junho de 2000.
JÂCIR ANTÔNIO SAL Ví
PREFEITO MUNICIPAL
CAMARÂ MUNI VEREADORES
Comiél
PMDB:_
PPBd.
PFU
PTB:,
POT:
PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO
MUNICÍPIO DE SERAFINA CORRÊA
TITULO 1
DISPOSIÇÕES PRELIl MINARES
Art. r' - Esta Lei estabelece o Plano de Carreira do Magistério Público
Municipal de Serafrna Corrêa, cria o respectivo quadro de cargos, dispõe
sobre o regime de trabalho e plano de pagamento dos profissionais da
educação, em consonância com os princípios básicos da Lei Federal n” 9.394,
de 20 de dezembro de 1996 e demais legislação coiTelata.
Art. 2” - O regime jurídico dos membros dos profissionais da educação
é o mesmo dos demais servidores do Município, observadas as disposições
especificas desta Lei.
TÍTULO II
DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO
CAPITULO I
DOS PRINCÍPIOS BÁSICOS
.Art. 3" " Â ca.rreira do Magistério Público Municipal de Serafina Corrêa
tem como princípios básicos:
I - Habilitação Profissional; condição essencial que habilite
ao exercício do magistério através da comprovação de titulação específica;
II - Valorização Profissional: condições de trabalho compatíveis
com a dignidade da profissão, com aperfeiçoamento profissional continuado;
III - Piso salarial profissional definido por lei específica;
IV - Progressão funcional na carreira, mediante promoções
baseadas no tempo de serviço e merecimento;
V - Período reservado a estudos, planejamento e avaliação,
incluído na carga horária de trabalho.
CAPITULO II
DO ENSINO
Art- 4" ~ O Município incumbir-se-á de oferecer a Educação Básica nos
níveis da Educação Infantif, em Escoias de Educação Infantil e Pré-Escolas e,
com prioridade, o Ensino Fundamental, pemiitida a atuação em ou:tros níveis de
ensino somente quando estiverem atendidas pleiiamente as necessidades de sua
área de competência e com recursos acima dos percentuais mínimos vinculados
pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica do Município à nianutençâo e
desenvolvimento do ensino.
Art. 5“ - A Rede Municipal de Ensino compreende as instituições de
Educação Infantil e de Ensino Fiindameiital mantidas pelo Poder Público
Municipal.
CAPITULO III
DA ESTRUTURA DA CARREIRA
SEÇÃO I
Das Disposições Gerais
Art. 6® " A carreira do magistério público municipal é constituída pelo
conjunto de cargos de Professor e Pedagogo, estruturada em cinco classes,
dispostas gradualmente, com acesso sucessivo de classe a classe, cada uma
compreendendo três níveis de habilitação, estabelecidos de acordo com a
titulação pessoal do profissional da educação.
Parágrafo único - Para fins desta lei, considera-se:
I .... MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL : o conjunto de
professores e pedagogos que, ocupando cargo ou funções gratificadas nas
unidades escolares e nos demais órgãos que compõem a estrutura da Secretaria
Mumcipal de Educação e Cultura, desempenham atividades docentes ou
especializadas, com vistas a alcançar os objetivos da educação.
II - CARGO: conjunto de atribuições e responsabilidades
cometidas aos profissionais da educação, mantidas as características de criação
por lei, denominação própria, número certo e retribuição pecuniária padronizada.
III - PROFESSOR: profissional da educação com habilitação
específica para o exercício das funções docentes.
PEDAGOGO: profissional da educação com formação em
curso superior de graduação em Pedagogia ou pós-graduação e habilitação
específica para o exercício das fimções de apoio técnico-administrativopedagógicas.
IV
3
SEÇAO II
DAS CLASSES
Art. 7" - As classes constituem a linha de promoção dos profissionais da
educação.
Parágrafo único - As classes são designadas pelas letras A, B, C, D e E,
sendo esta última a final de carreira.
Art. 8" - Todo o cargo se situa, inicialmente, na classe “A” e a ela retoma.
quando vago.
SEÇÃO III
DA PROMOÇÃO
Art. - Promoção é a passagem do profissional da educação de uma
determinada classe para a imediatamente superior.
Art. 10 - As promoções obedecerão ao critério de tempo de exercício
mínimo em cada classe e ao de merecimento.
.Art. 11-0 merecimento para promoção à classe seguinte será avaliado
pelo desempenho de forma eficiente, pela assiduidade, pontualidade,
responsabilidade, realização de cursos de atualização e aperfeiçoamento
profissional, correlacionados com a área de fomiação e /ou atuação, projetos e
trabalhos realizados.
Art. 12 - A promoção a cada classe obedecerá os seguintes critérios de
tempo e merecimento:
1 - para a classe A:
Ingresso automático.
11 - para a ciasse B:
a) seis (06) anos na classe A;
b) cursos de atualização e aperfeiçoamento, relacio
nados com a Educação, que somados perfaçam, no mínimo, cento e oitenta
(180) horas;
c) avaliação periódica de desempenho.
111 - para a classe C:
a) seis (06) anos na classe B;
b) cursos de atualização e aperfeiçoamento, relacionados com
a Educação, que perfaçam, no mínimo, cento e oitenta (180) horas;
c) avaliação periódica de desempenho.
4
IV - para a classe D:
a) seis (06) anos na classe C;
b) cursos de atualização e aperfeiçoamento, relacionados com
a educação, que perfaçam, no mínimo, cento e oitenta (180) horas;
c) avaliação periódica de desempenho.
V - para a classe E:
a) seis (06) anos na classe D;
b) cursos de atualização e aperfeiçoamento, relaciona-dos
com a educação, que perfaçam, no mínimo, cento e oitenta (180) horas;
c) avaliação periódica de desempenho.
§ 1" - A mudança de classe importará numa retribuição pecuniária de
cinco por cento (5%) incidente sobre o vencimento básico do cargo do
profissional da educação.
§ 2"- Serão considerados como cursos de atualização e aperfeiçoamento,
na área da Educação, todos os cursos, encontros, seminários, congressos e
similares, cujos certificados apresentem conteúdo programático, carga horária e
identificação do órgão expedidor.
§ 3" - A avaliação periódica de desempenho se dará nos termos de lei
específica, envolvendo conhecimento e experiência, iniciativa, trabalhos e
projetos elaborados no campo da educação.
§ 4® - O Poder Público Municipal assegurará o direito de aperfeiçoamento
didático-pedagógico aos profissionais da educação, ficando a Secretaria
Municipal de Educação e Cultura responsável pela oferta anual de, no mínimo,
40 horas de aperfeiçoamento profissional.
Art. 13 - Fica prejudicada a avaliação por merecimento, acarretando a
interrupção da contagem do tempo de exercício para fms de promoção, durante o
interstício, sempre que o profissional da educação:
I - somar duas penalidades de advertência;
II - sofrer pena de suspensão disciplinar, mesmo que convertida em
multa;
m - ti ver uma (1) ou mais faltas injustificadas ao serviço;
IV - somar dez atrasos de comparecimento ao servdço e/ou saídas antes do
horário marcado para término da jornada.
Parágrafo único - Sempre que ocorrer quaisquer das hipóteses de
interrupção previstas neste artigo, iniciar-se-á nova contagem para fms do tempo
exigido para promoção.
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Art. .1.9 - Os níveis serão designados pelos algarismos 1, 2 e 3 e serão
con.feridos de acordo com as seguintes exigências:
Nível 1 - Habilitação especifica em curso de nível médio, na modalidade
nomial;
Nível 2 - Habilitação específica em nível superior, em curso de
licenciatura de graduação plena;
Nível 3 Habilitação específica em curso de pós-p-aduaçâo
(Especialização, Aperfeiçoamento, Mestrado ou Doutorado), com duração
mínima de 360 horas e desde que haja correlação com o curso superior de
licenciatura plena ou de pedagogia.
§ 1" - A mudança de nível será automática e vigorará a contar do mês
seguinte àquele em que o profissional da educação requerer e apresentar o
comprovante da nova habilitação
§ 2" - O nível é pessoal, de acordo com a habilitação específica do
profissional da educação, que o conservará na promoção à classe superior.
CAPÍTULO IV
DO APERFEIÇOAMENTO
Art. 20 - Aperfeiçoamento é o conjunto de procedimentos que visam
proporcionar a atualização, capacitação e valorização dos profissionais da
educação para a melhoria do ensino.
§ r* - O aperfeiçoamento de que trata este artigo, será desenvolvido e
oportunizado aos profissionais da educação através de cursos, congi*essos,
seminários, encontros, simpósios, palestras, semanas de estudos e outros
similares, conforme programas estabelecidos.
§ 2" - O afastamento do profissional da educação para o aperfeiçoamento
durante a carga horária de trabalho, dependerá de autorização conforme as
normas previstas no Regime Jurídico Único relativas ao servidor estudante e
programas de incentivo determinados pelo Município.
CAPÍTULO V
DO RECRUTAMENTO E DA SELEÇÃO
Art. 21-0 recrutamento para os cargos de professor e de pedagogo será
realizado para a educação infantil e ensino fundamental e far-se-á para a classe
inicial, mediante concurso público de provas e títulos, de acordo com as
respectivas habilitações e observadas as normas gerais constantes do regime
jurídico dos servidores muoicipais.
Art. 22 - Os concursos públicos para o cargo de professor serão
realizados segundo os níveis de ensino da educação básica e habilitações
seguintes:
Educação Infantil: exigência mínima de habilitação de curso médio, na
modalidade normal e/ou curso superior de licenciatura plena ou pedagogia com
habilitação em educação infantil ou nível de pós-graduação;
Ensino Fundamental de V a 4" Séries: exigência mínima de habilitação
de curso médio, na modalidade normal e/ou curso superior de licenciatura plena
ou Pedagogia com habilitação em séries iniciais ou nível de póS“gi*aduação.
Ensino Fundamental de 5’* a 8“ Séries - habilitação específica de curso
superior em licenciatura plena e pós-graduação.
Art. 23 - Excepcionalniente o professor estável com habilitação para
lecionar em quaisquer dos níveis de ensino referidos no artigo anterior, poderá
requerer a mudança de nível de ensino,
§ 1" - A mudança de nível de ensino se dará de forma eventual e precária
por prazo não superior a 1 (um) ano letivo, dependerá da existência de vaga em
unidade de ensino e não poderá ocorrer se houver candidato aprovado em
concurso público para o respectivo nível de ensino, salvo se nenlium deles aceitar
a indicação para a vaga existente
§ 2" - Havendo mais de um interessado para a mesma vaga, terá
preferência, na mudança de nível de atuação o professor que tiver,
sucessivamente:
I - maior tempo de exercício no magistério público do Município;
II - maior tempo de exercício no magistério público em geral.
§ 3" - É facultado à Administração, diante da real necessidade do ensino
municipal, proceder a mudança de nível de ensino de um professor, desde que
observado o disposto nos parágrafos anteriores, de forma excepcional e
temporária e devidamente motivada.
Art. 24 ™ O concurso público para provimento do cargo de pedagogo será
realizado em conformidade com as habilitações específicas de supervisão,
orientação, administração, planejamento ou inspeção, confonne o interesse e
necessidade do ensino e seus níveis.
Art. 25-0 professor do ensino fundamental de 5‘‘ a 8“ séries, cujo
número de horas em que leciona for inferior à carga horária nonnal estabelecida
nesta lei para o profissional da educação, deverá completar a jornada de estudos,
planejamento e avaliação, constantes das atribuições do cargo de professor, no
estabelecimento em que atua.
Parágrafo único - Quando o professor atuar em mais de um
estabelecimento de ensino para completai' a carga horária do seu cargo,
excepcionalmente, poderá ser considerado o tempo necessário para a locomoção.
TÍTULO III
DO REGIME DE TRABALHO
Art. 26-0 regime normal de trabalho dos profissionais da educ-ação será
de vime horas semanais para o professor do ensino fundaniental de 5“ a 8^ série e
de vinte e cinco horas semanais para o docente que atua no ensino fundamental
de 1“ a 4“ série e na educação infantil
§ r* - No regime de 20 horas semanais, o professor atuará 16 horasrelógio no exercício da docência e 4 horas-relógio em horas atividades; no
regime de 25 horas semanais, o professor atuará 20 horas-relógio no exercício da
docência e 5 horas -relógio em horas atividades.
§ 2" “ O profissional da educação que atuar nas Escolas de Educação
Infantil nos níveis de berçário e maternal, cumprirá a carga horária integral no
exercício da função.
3" - As horas atividades são reservadas para estudos, planejamento e
avaliação do trabalho didático, bem como atender a reuniões pedagógicas e
prestar colaboração com a Administração da escola.
Art. 27 - Para substituição temporária de professor legalmente afastado,
para suprir a falta de professor concursado ou nos casos de designação para o
exercício de direção de escola, o professor poderá ser convocado para trabalhar
em regime suplementar de 20 horas ou 25 horas semanais, de acordo com a
necessidade da substituição ou pelo tempo que durar a função de direção de
escola.
§ 1" - A convocação para trabalhar em regime suplementar, nos casos de
substituição, só ocorrerá após despacho favorável do Prefeito, consubstanciado
em pedido fundamentado do órgão responsável pelo ensino, no qual fique
demonstrada a necessidade temporária da medida, que não poderá ultrapassar de
cento e oitenta (180) dias.
§ 2‘* - Pelo trabalho em regime suplementar, o professor perceberá
remuneração na mesma base de seu regime normal, observada a
proporcionalidade quando da convocação para período inferior a vinte e cinco ou
vinte horas semanais.
§ 3" - Não poderá ser convocado para trabalhar em regime suplementar o
profissional da educação que estiver em acumulação de cargos, empregos ou
funções públicas.
9
TÍTULO IV
DAS FÉRIAS
Art. 28-0 profíssional da educação^ gozará, anualmente, 30 dias de
íMas remuneradas na forma d.o inciso XVII do art. T da Constituição Federal.
Parágrafo único - As férias dos profissionais da educação coincidirão
com o período do recesso escolar.
TÍTULO V
DO QUADRO DO MAGISTÉRIO
Art. 29 - Fica criado o Quadro do Magistério Público Municipal, que é
constituído de cargos de professor, de pedagogo e de funções gratificadas.
Art. 30 - São criados 95 cargos de professor e 08 cargos de pedagogo.
Parágrafo único - As especificações dos cargos efetivos de professor e
de pedagogo são as que constam do Anexo Único desta Lei.
Art. 31 - São criadas as seguintes Funções Gratificadas, específicas do
Magistério:
Quantidade Coeficiente sobre o valor
básico do Nível 01
Denominação
1 Diretor de Escola. Agrícola FG 1,00
Diretor de Escola de Ensino
Fundamental (completo) _
1 FG 0,80
2 Vice-Diretor FG 0,S§
Diretor de Escola de Ensino
Fundamental (Incompleto)
Diretor de Escola Infantil
2 FG 0,50
4 FG 0,50
Parágrafo Único - O exercício das funções gratificadas é privativo de
professor e/ou de pedagogo do Município ou posto à sua disposição, com a
devida habilitação.
10
TÍTULO VI
DO PLANO DE PAGAMENTO
CAPÍTULO I
DA TABELA DE PAGAMENTO DOS CARGOS
E FUNÇÕES GRATIFICADAS
Art. 32 - Os vencimentos dos cargos efetivos do magistério e o valor das
funções gratificadas serão obtidos através da multiplicação dos coeficientes
respectivos pelo valor atribuído ao padrão referencial fixado no Art. 33, confomie
segue:
I - CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
CLASSES
níveis
A B C D E
1 1,00 1.05 1,10 1,15 1,20
2 1,05 1,10 1,15 1,20 1,25
3 1,10 1,15 1,20 1,25 1,30
II - FUNÇÕES GRATIFICADAS
CÓDIGO COEFICIENTE N'
FG 1 1,00 01
FG 2 1,50 01
11
Parágrafo Único - Os valores decorrentes da multiplicação do
coeficiente pelo valor do padrão referencial, serão arredondados para unidade de
real seguinte.
Art. 33-0 valor do padrão referencial é fixado em R$ 378,00 para o
Nível 01, R$ 397,00 para o Nível 02 e R$ 416,00 para o Nível 03.
C APITULO II
DAS GRATIFICAÇÕES
SEÇÃO I
DISPOSIÇÕES GER.\IS
Art. 34 - Além das gratificações e vantagens previstas para os servidores
em geral do Município, conforme Lei de instituição do Regime Jurídico, serão
deferidas aos profissionais da educação as seguintes gratificações específicas:
í - gratificação pelo exercício em escola de difícil acesso;
II - gratificação pelo exercício em classe especial.
Parágrafo único - As gratificações de que trata este artigo serão devidas
somente quando o professor estiver no efetivo exercício das atribuições em classe
especial ou em escola de difícil acesso, conforme o caso e, durante os
afastamentos legais com direito a remuneração integral.
SEÇAO II
DA GRATIFICAÇÃO PELO EXERCÍCO EM
ESCOLA DE DIFÍCIL ACESSO
Art, 35- O profissioiiai da educação lotado em escola de difícil
acesso perceberá, como gratificação, 10% sobre o vencimento básico.
§ 1" - As escolas que serão enquadradas como de difícil acesso
constarão em Decreto, baixado pelo Prefeito Municipal.
§ 2" - São requisitos mínimos e concomitantes para enquadrar a
escola como de difícil acesso:
I - localização na zona rural;
II - distância de mais de três quilômetros da zona urbana do
Município ou das sedes distritais;
I.II - inexistência de linha regular de transporte coletivo até mil
metros da escola;
!2
IV ~ impossibilidade do professor beneficiar-se com o transporte
escolar oferecido pelo município quando exerce regência de classe em mais de
uma unidade escolar do Município.
SEÇÃO III
DA GRATIFICAÇÃO PELO EXERCÍCO EM
CLASSE ESPECIAL
Art. 36 - O professor com habilitação específica, no exercício de
atividades diretamente ligadas com alunos de classe especial, terá assegurado,
enquanto permanecer nessa situação, a percepção de gratificação correspondente
a 10%, calculada sobre o vencimento básico do magistério.
TÍTULO VII
DA CONTRATAÇÃO PARA
NECESSIDADE TEMP0:RÁ RI A
Art, 37 - Consideram-se como de necessidade temporária as contratações
que visem a:
I - substituir professor legal e temporariamente afastado, e
II - suprir a falta de professores aprovados em concurso público.
Art. 38 - A contratação a que se refere o inciso I do artigo anterior
somente poderá ocorrer quando não for possível a convocação de oufro professor
para trabalhar em regime suplementar, observado o disposto no art. 27, devendo
recair, sempre que possível, em professor aprovado em concurso público que se
encontre na espera de vaga.
Parágrafo único
tennos deste artigo, não perderá o direito a futuro aproveitamento em vaga do
plano de carreira e nem sofrerá qualquer prejuízo na ordem de classificação.
Art. 39 - A contratação de que fala o inciso lí do art. 37, observará as
seguintes normas:
I - será sempre em caráter suplementar e a título precário, mediante
verificação prévia da falta de professores aprovados em concurso público com
habilitação específica para atender as necessidades do ensino;
II - a contratação nos termos do inciso anterior, obriga o Município a
providenciar a abertura de concurso público no prazo máximo de cento e oitenta
dias .
O professor concursado que aceitar contrato nos
13
« >
lli “ a contratação será precedida de seleção pública e será por prazo
determinado de seis meses, permitida a prorrogação se verificada a persistência
da insuficiência de professores com habilitação de magistério e pedagogos;
IV - somente poderão ser contratados professores ou pedagogos que
satisfaçam a instrução mínima exigida para atuar em caráter suplementar e a
título precário, conforme previsto na legislação federal que fixa as diretrizes e
bases da Educação Nacional.
Art. 40 - As contratações serão de natureza administrativa, ficando
assegurados os seguintes direitos ao contratado:
I - regime de trabalho de vinte e duas (22) horas semanais;
O - vencimento mensal igual ao valor do padrão básico do profissional da
educação;
III - gratificação natalina e férias proporcionais ao término do contrato;
IV - gratificação de difícil acesso e/ou classe especial quando for o caso,
nos termos desta lei;
V - inscrição em sistema oficial de previdência social.
TITULO VIU
Di:SFOSIÇÕES GERAIS E TRANSISTÓRIAS
.Art. 41 - Ficam extintos todos os cargos efetivos, em comissão ou
funções gratificadas específicas do magistério público municipal anteriores à
vigência desta Lei.
Parágrafo único - Os atuais integrantes dos cargos extintos por este
artigo, devidamente habilitados, são aproveitados em cargos equivalentes, criados
por esta Lei, observados o nível e classe em que se encontram.
Art. 42 - Os professores com formação de curso superior de curta
duração e os professores “leigos” permanecerão em exercício, sendo obrigados a
adquirirem a formação legal, nos termos da Lei Federal ii" 9.394/96 e 9.424/96.
Parágrafo único - O Município opo:rtunizará, sem prejuízo do andamento
do sistema de ensino, a formação dos professores de que trata este artigo,
mediante programas de capacitação.
Art. 43 - Os professores leigos concursados e estáveis, constituirão um
quadro especial em extinção, de duração de cinco anos a contar da vigência da
Lei Federal 9.424/96, regidos pelo Regime Jurídico.
§ 1” - Os professores “leigos” que adquirirem a formação legal para o
exercício da docência, terão que se submeter a concurso público para ingresso no
Plano de Carreira.
14
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§ 2“ - Os professores “ leigos” não habilitados no prazo legal serão
afastados do exercício do magistério, passando a atuarem em outras áreas da
administração, exceto a docência, permanecendo no quadro em extinção,
Art. 44-0 atual profissional da educação concursado e habilitado em
curso superior de licenciatura de curta duração, terá assegurado um nível especial
e em extinção, excepcionalmente até o fínal da década da educação, com
remuneração básica correspondente a média estabelecida entre o valor pago para
os níveis 1 e 2 conforme dispõem os artigos 19 e 32 desta Lei.
Parágrafo único - O professor do nível especial e em extinção
ingressará, automaticamente, no quadro de carreira do magistério, no nível
correspondente a sua nova habilitação, no momento em que apresentar e
comprovar essa titulação.
Art. 45 - Ficam ressalvadas para os professores de curso superior de
licenciatura curta e “leigo” a remuneração e vantagens adquiridas até a vigência
desta Lei.
Permanecerão no Quadro em Extinção, regidos pela CLT, os
servidores amparados pela estabilidade concedida pelo art. 19, do Ato das
Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição de 1988.
Art. 47 - Os concursos realizados ou em andamento, para provimento de
cargos ou empregos públicos de proftssionais da educação, terão validade para
efeito de aproveitamento dos candidatos em cargos criados por esta Lei.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 19 de junho de 2000.
Art. 46
JACTR ANTÔNIO SALVI
PREFEITO MUNICIPAL
15
4
ANEXO ÚNICO
CARGO: PROFESSOR
ATRIBUIÇÕES;
A) Descrição sintética: Orientar a aprendizagem do aluno;
participar no processo de planejamento das atividades da escola; organizar as
operações inerentes ao processo de ensmo-apreiidizagem; contribuir para o
aprimoramento da qualidade do ensino.
B) Descrição analítica: Planejar e executar o trabalho docente;
levantar e interpretar dados relativos a realidade de sua classe; estabelecer
mecanismos de avaliação; constatar necessidades e carências do aluno e propor
o seu encaminhamento a setores específicos de atendimento; cooperar com a
coordenação pedagógica e orientação educacional; organizar registros de
observações do aluno; participar de atividades extra-classe; coordenar a área de
estudo; integrar órgãos complementares da Escola; participar, atuar e coordenar
reuniões e conselhos de classe; executar tarefas afins.
C) CONDIÇÕES DE TRABALHO:
* Professores Currículo por Atividades e Educação Infantil: 25 horas
semanais.
* Professores de 5“ a 8" séries: 20 horas semanais.
* Flecrutamento: Geral, concurso público de provas e títulos a ser
efetuado por área de especialização.
D) REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
* Instrução formal: Habilitação legal para o exercício do cargo.
* Lotação: Exclusivamente na Secretaria Municipal de Educação e
Cultura.
* Idade mínima: 18 anos
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* >
CARGO: PEDAGOGO
ATRIBUIÇÕES:
A) Descrição sintética: executar atividades específicas de
planejamento, administração, supervisão escolar e orientação educacional no
âmbito da Rede Municipal de Ensino.
B) Descrição analítica: '"ATIVIDADES COMUNS''- assessorar no
planejamento da educação municipal; propor medidas visando ao
desenvolvimento dos aspectos qualitativos do ensino; participar de projetos de
pesquisa de interesse do ensino; participar na elaboração, execução e avaliação de
projetos de treinamento, visando a atualização do Magistério; integrar o
colegiadü escolar; atuar na escola, detectando aspectos a serem redimensionados,
estimulando a participação do corpo docente na identificação de causas e na
busca de alternativas e soluções; participar da elaboração da Proposta Pedagógica
da Escola, na elaboração do Plano Global da Escola, do Regimento Escolar e das
Grades Cuniculares; participar da distribuição das turmas e da organização da
carga horária; acompanhar o desenvolvimento do processo ensino-aprendizagem;
participar das atividades de caracterização da clientela escolar; participar na
preparação, execução e avaliação de seminários, encontros, palestras e sessões de
estudo, manter-se atualizado sobre a legislação do ensino, prolatar pareceres,
participar de reuniões técnico-administrativo-pedagógicas na escola e nos demais
órgãos da Secretaria Municipal de Educação; integrar grupos de trabalho e
comissões; coordenar reuniões específicas; planejar, junto com a direção e
professores, a recuperação de alunos; participar no processo de integração
faniílía-escola-comunidade; participar da avaliação global da escola; exercer a
fimção de diretor ou vice-diretor, quando nela investido.
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* >
NA ÁREA DA ORIENTAÇÃO EDUCACIONAL'^ - elaborar o
Plano de Ação de Ser\nço de Orientação Educacional, a partir do Plano Global
da Escola; assistir as turmas realizando entrevistas e aconselhamentos,
encaminhando, quando necessário, a outros profissionais; orientar o professor na
identificação de comportamentos divergentes dos alunos, levantando e
selecionando em conjunto, alternativas de solução a serem adotadas; promover
sondagem de aptidões e oportunizai' informação profissional; participar da
composição, caracterização e acompanhamento das turmas e grupos de alunos;
integrar o processo de controle das unidades escolares, atendendo direta ou
iiidireíamente às escolas; sistematizar as informações coletadas necessárias ao
conhecimento global do educando; executar tarefas afms.
“IV4 ÁREA DE SUPERVISÃO ESCOLAR'’’ - coordenar a elaboração
da Proposta Pedagógica e do Plano Global da escola; coordenar a elaboração do
Plano Curricular; elaborar o Plano de Ação do Serviço de Supervisão Escolar, a
partir do Plano Global da Escola; orientar e supervisionar atividades e
diagnósticos, controle e verificação do rendimento escolar; assessorar o trabalho
docente quanto a métodos e técnicas de ensino; assessorar a direção na tomada
de decisões relativas ao desenvolvimento do Plano Curricular; acompanhar o
desenvolvimento do trabalho escolar; elaborar e acompanhar o cronograma das
atividades docentes; dinamizar o cuitícuIo da escola; colaborar com a direção no
processo de ajustamento do trabalho escolar às exigências do meio; coordenar
conselhos de classe; analisar o histórico escolar dos alunos com vistas a
adaptações, transferências, reingressos e recuperações; integrar o processo de
controle das unidades escolares, atendendo direta ou indiretamente as escolas;
estiniLilar e assessorar a efetivação de mudanças no ensino; executai' tarefas
afins.
4^
" NA ÁREA DA ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR'' - assessorar a direção da
escola na definição de diretrizes de ação, na aplicação da legislação referente ao
ensino e no estabelecimento de alternativas de integração da escola com a
comunidade; colaborar com a direção da escola no que for pertinente a sua
especialização; assessorar a direção dos órgãos de administração do ensino na
operacionalização de planos, programas e projetos; executar tarefas afins.
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4 >
NA ÁREA DE PLANEJAMENTO DA EDUCAÇÁO^^ - assessorar na definição
de políticas, programas e projetos educacionais; compatibilizar planos,
programas e projetos das esferas federal e municipal; participar da elaboração,
acompanhamento e avaliação de projetos; assessorar na definição de alternativas
de ação; executar tarefas afins.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
a) Carga horária semanal de vinte (20) horas,
b) Recrutamento: Geral, concurso público de provas e títulos a ser
efetuado por área de especialização.
REQUISITOS i^ARA PROVIMENTO:
a) Instrução formal: Habilitação legal para o exercício do cargo,
b) Lotação: Exclusivamente na Secretaria Municipal de Educação e
Cultura.
* Idade mínima: 18 anos
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JUSTIFICATIVA
A implantação do novo Plano de Carreira do Magistério Público do
Município de Seraftna Corrêa, atende primeiramente as exigências contidas nas
Leis Federais n" 9.394/96 ~ Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional e
rf 9.424/96 - Lei que instituiu o FUNDEF - Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério.
A Educação Infantil e o Ensino Fundamental, níveis integrantes da
educação básica, são prioritariamente, segundo a Constituição Federal de 1988,
competência do Poder Público Municipal.
O Plano de Carreira do Magistério Público do Município de Serafma
Corrêa que apresentamos tem por objetivos relevantes:
P - Valorizar o profissional da educação que atua na rede municipal,
desempenhando suas funções nas Escolas de Educação Infantil e nas Escolas de
Ensino Fundamental;
2“ - Remunerar de forma condigna os profissionais da educação,
estabelecendo um piso salarial básico que lhes permita, além de atender as
necessidades essenciais, recursos financeiros que lhes oportunizem o
aperfeiçoamento em serviço, para a compra de materiais pedagógicos e a
freqüência a eventos culturais.
3" - Estimular a qualificação dos profissionais da educação para que
acompanhem e dominem o rápido avanço que acontece nas diferentes áreas do
conhecimento humano.
4“ - Oferecer aos alunos das escolas da rede municipal de Serafma Corrêa
uma educação de qualidade, com profissionais atualizados e satisfeitos.
5" - Repassar para os profissionais da educação parcela da riqueza gerada no
munirípio, garantindo-lhes o direito de um padrão de vida semelhante ao dos
demais profissionais públicos com igual nível de qualificação.
Atender as peculiaridades da nossa realidade educacional.
7” - Resgatar a imagem do profissional da educação, pela relevância do
papel social que exerce; despertar nos jovens o interesse pela profissão e
estimular os integrantes do magistério a buscar níveis mais elevados de
qualificação e de atuação.
6^
GABINETE. DO PREFEITO MUNÍCIPAL DE SERAFINA CORRÊA, 19 DE
.JUNHO DE 2000.
JAÒíR^ANTONIOSAtVI
PREFEITO.MUNICIPAL
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