norma nº 2910/2012

 2910 de 22 de fevereiro de 2012.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PAGAR
O AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO, NO VALOR DE
R$ 90,00 MENSAIS, PARA SERVIDORES DO
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL EM
ATIVIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
Lei:
Art. 1.° Fica autorizado o Poder Executivo a pagar o Auxílio Alimentação, no valor
de R$ 90,00 (noventa reais) por mês, aos Servidores do Quadro Geral, do Magistério, aos
Comissionados e aos Servidores Admitidos por Contrato Temporário, para os meses de
Janeiro e fevereiro de 2012.
Parágrafo único. Ficam excluídos da percepção do Auxílio Alimentação os
Agentes Políticos e os Servidores Municipais Inativos.
Art. 2.° Fica autorizada a Inclusão de elemento de despesa na Lei n.° 2870/2011
LOA e abre Crédito Especial no valor de R$ 114.040,00 (Cento e quatorze mil e quarenta
reais).
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
01.031.0001.2003 Manutenção das Atividades da Câmara Municipal de Vereadores
33.90.46.00.00 Auxílio-Alimentação.........................................................R$ 6.000,00
GABINETE DO PREFEITO
04.122.0185.2007 Manutenção das Atividades Funcionamento Gabinete
31.90.46.00.00 Auxílio-Alimentação.........................................................R$ 3.000,00
04.122.0185.2008 Manutenção Atividades Funcionamento Sub-Prefeitura
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Serafina Corrêa,____/____/_______
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 2910 de 22 de fevereiro de 2012.
Auxílio-Alimentação....................................................................................R$ 270,00
04.124.0185.2124 Manutenção das Atividades Unidade Sistema Controle Interno
31.90.46.00.00 Auxílio-Alimentação............................................................R$ 270,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
04.122.0185.2009 Manutenção Atividade da Secretaria Administração
31.90.46.00.00 Auxílio-Alimentação.........................................................R$ 4.500,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
04.123.0185.2017 Manutenção das Atividades da Secretaria de Finanças
31.90.46.00.00 Auxílio-Alimentação.........................................................R$ 2.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E TRANSITO
04.122.0185.2033 Manutenção Atividades Funci. Secretaria de Obras Trânsito.
31.90.46.00.00 Auxílio-Alimentação.........................................................R$ 2.000,00
26.782.0185.2019 Manutenção Atividades Funcionamento dos Serviços Públicos
31.90.46.00.00 Auxílio-Alimentação.........................................................R$ 8.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
12.122.0185.2038 Manutenção das Atividades da Secretaria de Educação
31.90.46.00.00 Auxílio-Alimentação.........................................................R$ 6.000,00
12.361.0082.2034 Manutenção do Ensino Fundamental 
31.90.46.00.00 Auxílio-Alimentação.........................................................R$ 2.000,00
12.361.0086.2040 Manutenção do Transporte Escolar Ensino Fundamental 
31.90.46.00.00 Auxílio-Alimentação.........................................................R$ 2.000,00
12.365.0080.2048 Manutenção da Educação Infantil
31.90.46.00.00 Auxílio-Alimentação.........................................................R$ 5.000,00
12.361.0185.2063 Manutenção das Atividades de Ensino Recursos Próprios
31.90.46.00.00 Auxílio-Alimentação.........................................................R$ 6.000,00
12.361.0082.2216 Manutenção FUNDEB Professores 
31.90.46.0.0 Auxílio-Alimentação..........................................................R$ 15.000,00
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Serafina Corrêa,____/____/_______
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 2910 de 22 de fevereiro de 2012.
12.361.0082.2217 Manutenção Serviços de Ensino Fundamental FUNDEB 
31.90.46.00.00 Auxílio-Alimentação.........................................................R$ 5.000,00
12.365.0080.2219 Manutenção dos Professores da Educação Infantil FUNDEB 
31.90.46.00.00 Auxílio-Alimentação.......................................................R$ 12.000,00
12.365.0080.2220 Manutenção dos Servidores de Ensino Infantil FUNDEB 
31.90.46.00.00 Auxílio-alimentação.........................................................R$ 6.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 
10.122.0185.2064 Manutenção Atividades da Secretaria de Saúde 
31.90.46.00.00 Auxílio-Alimentação.........................................................R$ 2.000,00
10.302.1003.2070 Manutenção/Ampliação dos Serviços de Pronto Atendimento 
31.90.46.00.00 Auxílio-Alimentação.......................................................R$ 18.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE 
20.122.0185.2097 Manutenção Atividades Secretaria Agricultura Meio Ambiente
31.90.46.00.00 Auxílio-Alimentação........................................................R$ 4.000,00 
SECRETARIA MUNICIPAL DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO 
23.122.0185.2098 Manutenção Atividades da Secretaria Ind. Comercio Turismo
31.90.46.00.00 Auxílio-Alimentação.........................................................R$ 2.500,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0185.2159 Manutenção Atividades de Funcionamento Assistência Social
31.90.46.00.00 Auxílio-Alimentação.........................................................R$ 2.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE COORDENAÇÃO E PLANEJAMENTO 
04.122.0185.2156 Manutenção Funcionamento Secretaria Coordenação Planej.
31.90.46.00.00 Auxílio-Alimentação............................................................R$ 500,00
Art. 3.° Servirá de recursos para cobertura financeira do artigo anterior:
a) a redução orçamentária dos seguintes órgãos e rubricas:
Câmara Municipal de Vereadores
01.031.001.2003 Manutenção das Atividades da Câmara Municipal de Vereadores
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Serafina Corrêa,____/____/_______
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 2910 de 22 de fevereiro de 2012.
Auxílio - Alimentação...............................................................................R$ 6.000,00
Secretaria Municipal de Educação
12.361.0082.2216 Manutenção Ensino Fundamental Professores 60%
33.90.46.00.00 Auxílio-Alimentação.......................................................R$ 20.000,00
12.361.0082.2217 Manutenção Serviços de Ensino Fundamental FUNDEB 
33.90.46.00.00 Auxílio-Alimentação.......................................................R$ 15.000,00
12.365.0080.2219 Manutenção da Educação Infantil Professores FUNDEB
33.90.46.00.00 Auxílio-Alimentação......................................................R$ 24.000,00
b) O saldo financeiro disponível do exercício anterior, efetivamente apurado em
balanço, de recurso 40 ASPS, no valor de R$ 20.000,00.
c) O saldo financeiro disponível do exercício anterior, efetivamente apurado em
balanço, de recurso 01 LIVRE, no valor de R$ 29.040,00.
Art. 4.° A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a partir de 1º de janeiro de 2012.
 Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 22 de fevereiro de 2012.
Ademir Antônio Presotto,
Prefeito Municipal.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Serafina Corrêa,____/____/_______
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