norma nº 4/2007

cAMARA
DE CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SERAFINA CORRÊA - RIO GRANDE DO SUL
VEREADORES '//1
DECRETO LEGISLATIVO NP 4, de 11 de Dezembro de 2007
Dispõe sobre Processo n°. 003141-0200/03-4,
do Tribunal de Contas do Estado, favorável a
Prestação de Contas do Exercício 2002 do
Município de Serafina Corrêa.
FRANCISCO BERNARDO MEZZOMO, Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
de Serafina Corrêa, Estado do Rio Grande do Sul,
Faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele, no uso de suas atribuições
legais, promulga o seguinte Decreto Legislativo;
Art. 1° Fica aprovado, na íntegra, o PROCESSO N". 003141-0200/03-4, do Tribunal de
Contas do Estado, favorável a Prestação de Contas do Exercício 2002 do Município de Serafina
Corrêa.
Art. 2° Este Decreto Legislativo entra em vigor na data da sua publicação.
Câmara Municipal de Serafina Corrêa, 11 de dezembro de 2007.
Ver. FRANCI O MEZZOMO
Presidente dá Câmara
Registre-se e publique-se,
Serafina Corrêa, em 11/12/2007.
Ver. Adir soranzo
1° Secretário da Mesa
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