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← Serafina Corrêa (RS)

norma nº 2/2000

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 2 / 2000
Date 2000-12-18
EmentaDISPÕE SOBRE RELATÓRIO DA COMISSÃO DE FINANÇAS E PLANEJAMENTO A RESPEITO DO PARECER Nº 6922 DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SERAFINA CORRÊA - RIO GRANDE DO SUL
DECRETO LEGISLATIVO N“ 002/2000
Dispõe sobre Relatório da Comissão de
Finanças e Planejamento a respeito do
PARECER N° 6922 do EGRÉGIO TRIBUNAL DE
Contas do Estado.
O Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Serafma Corrêa, no uso de
suas atribuições, consubstanciado no Relatório da Comissão de Finanças e Planejamento da
Câmara Municipal e, em cumprimento do artigo 120, caput, do Regimento Interno, faz saber
que o Plenário aprovou e ele promulga o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1°: - Fica desaprovado na íntegra, o Parecer n° 6922, do Tribunal de Contas
do Estado, DESFAVORÁVEL, à aprovação das Contas da Prefeitura Municipal de Serafma
Corrêa, relativas ao Exercício de 1992.
Art. 2°: - Revogam-se as condições em contrário.
Art. 3°: - O presente Decreto Legislativo entra em vigor na data da sua publicação.
Câmara Municipal de Vereadores de Serafma Corrêa, 18 de Dezembro de 2000.
Registre-se e pi fique-se, em 19.12.2000
iviamor José Fornari
r Secretário

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