| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2000 |
| Date | 2000-12-18 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE RELATÓRIO DA COMISSÃO DE FINANÇAS E PLANEJAMENTO A RESPEITO DO PARECER Nº 6922 DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO. |
| native_id | 1019 |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES SERAFINA CORRÊA - RIO GRANDE DO SUL DECRETO LEGISLATIVO N“ 002/2000 Dispõe sobre Relatório da Comissão de Finanças e Planejamento a respeito do PARECER N° 6922 do EGRÉGIO TRIBUNAL DE Contas do Estado. O Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Serafma Corrêa, no uso de suas atribuições, consubstanciado no Relatório da Comissão de Finanças e Planejamento da Câmara Municipal e, em cumprimento do artigo 120, caput, do Regimento Interno, faz saber que o Plenário aprovou e ele promulga o seguinte Decreto Legislativo: Art. 1°: - Fica desaprovado na íntegra, o Parecer n° 6922, do Tribunal de Contas do Estado, DESFAVORÁVEL, à aprovação das Contas da Prefeitura Municipal de Serafma Corrêa, relativas ao Exercício de 1992. Art. 2°: - Revogam-se as condições em contrário. Art. 3°: - O presente Decreto Legislativo entra em vigor na data da sua publicação. Câmara Municipal de Vereadores de Serafma Corrêa, 18 de Dezembro de 2000. Registre-se e pi fique-se, em 19.12.2000 iviamor José Fornari r Secretário