| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2879 / 2011 |
| Date | 2011-12-13 |
| Ementa | INCLUI ELEMENTO DE DESPESA NA LEI MUNICIPAL N.º 2753/2010 – LOA E ABRE CRÉDITO ESPECIAL. |
| native_id | 103 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
2879, de 13 de dezembro de 2011. INCLUI ELEMENTO DE DESPESA NA LEI MUNICIPAL N.º 2753/2010 – LOA E ABRE CRÉDITO ESPECIAL. O PREFEITO MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1°. Fica autorizada a inclusão de elementos de despesa na Lei Municipal n° 2753/2010-LOA e abre Crédito Especial no valor de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais). Secretaria Municipal de Educação 12.362.0086.2058 Manutenção do Transporte Escolar Ensino Médio Estadual 33.90.30.00.00 Material de Consumo......................................................R$ 4.000,00 33.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica................R$ 6.000,00 12.362.0086.2233 Manutenção Transporte Escolar Ensino Médio Recursos PNATE 33.90.30.00.00 Material de Consumo......................................................R$ 6.000,00 Art. 2°. Servirá de recursos para cobertura financeira do artigo anterior: a) O excesso de arrecadação dos recursos vinculados do Transporte Escolar Federal -PNATE e Estadual. Art. 3°. A Presente Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Serafina Corrêa, 13 de dezembro de 2011. Ademir Antônio Presotto, Prefeito Municipal. REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE Serafina Corrêa,____/____/_______ _____________________________