norma nº 2878/2011

 2878, de 13 de dezembro de 2011.
INCLUI ATIVIDADE NA LEI MUNICIPAL
N.º 2612/2009 - PLURIANUAL, NA LEI
MUNICIPAL N.º2734/2010 – LDO E NA
LEI MUNICIPAL N.º2753/2010–LOA, E
ABRE CRÉDITO ESPECIAL.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
Lei:
Art. 1°. Fica autorizada a inclusão de atividade na Lei Municipal n.° 2612/2009 -
Plurianual, na Lei Municipal n.º 2734/2010 – LDO e na Lei Municipal n.º 2753/2010 – LOA, e
abre Crédito Especial no valor de R$ 85.192,00 (Oitenta e cinco mil e cento e noventa e dois
reais), dando recurso no seguinte órgão e rubrica:
Secretaria Municipal de Saúde
10.301.1003.2269 Manutenção do Programa Incentivo Atenção Básica/Recurso
Estadual
33.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica..............R$ 85.000,00
Secretaria Municipal de Educação
12.365.0080.2270 Manutenção do Programa PDDE
33.90.30.00.00 Material de Consumo.........................................................R$ 192,00
Objetivo: Dar suporte financeiro para atender o Programa Incentivo Atenção Básica
em Saúde Recursos do Estado e Manutenção do Programa PDDE do Ministério da
Educação/Recursos Federais.
Art. 2°. Servirá de recursos para cobertura financeira do artigo anterior:
a) O excesso de arrecadação do Recurso Vinculado da Secretaria da Saúde do
Estado Incentivo Atenção Básica no valor de R$ 85.000,00.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Serafina Corrêa,____/____/_______
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 2878, de 13 de dezembro de 2011.
b) O excesso de arrecadação do Recurso Vinculado do Ministério da Educação
PDDE, no valor de R$ 192,00.
Art. 3°. A Presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 Prefeitura Municipal de Serafina Corrêa, 13 de dezembro de 2011.
Ademir Antônio Presotto,
Prefeito Municipal.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Serafina Corrêa,____/____/_______
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