norma nº 13/2007

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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SERAFINA CORRÊA - RIO GRANDE DO SUL
VEREADORES
RESOLUÇÃO LEGISLATIVA N”. 13, de 20 de Dezembro de 2007
Institui na Câmara Municipal de Vereadores de
Serafina Corrêa, auxílio alimentação no valor de
R$ 65,00 mensais, para servidores em atividade.
FRANCISCO BERNARDO MEZZOMO, Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
de Serafina Corrêa, Estado do Rio Grande do Sul,
Faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele, no uso de suas atribuições
legais, promulga a seguinte Resolução Legislativa:
Art. 1° Fica instituído, na Câmara Municipal de Vereadores de Serafina Corrêa, o Auxílio
Alimentação, no valor de R$ 65,00 (sessenta e cinco reais) por mês, a serem pagos a Servidores
e aos Comissionados do Quadro Geral do Poder Legislativo.
Parágrafo único: Ficam excluídos da percepção do Auxílio Alimentação os Agentes
Políticos e os Servidores Municipais Inativos.
Art. 2° A presente Resolução tem vigência de 1° de Janeiro de 2008 a 31 de dezembro de
2009, podendo, por Resolução da Mesa Diretora, ser prorrogada por mais um (01) ano.
Parágrafo único: Na hipótese de pron-ogação prevista no caput deste artigo, o valor do
Auxílio Alimentação será reajustado pela variação nominal do IGPM, FGV, do exercício
anterior.
Art. 3" As despesas decorrentes serão suportadas pela seguinte dotação do orçamento:
Câmara Municipal de Vereadores
01.031.1103.2003 - Manutenção das atividades funcionamento da Câmara
31.90.46.00.00 - Auxílio Alimentação
Art. 4“ Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.
Câmara Municipal de Vereadores de Serafina Corrêa, 20 de dezembro de 2007.
NAFOD©
Presidente da Câmara
R$ 5.000,00.
Ver. ERANCISO EZZOMO
Registre-se e publique-se,
Serafina Corrêa, em 20/12/2007.
Ver. ADIR SORANZO
1° Secretário da Mesa
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