norma nº 2872/2011

 2872, de 08 de dezembro de 2011.
INCLUI ATIVIDADE NA LEI MUNICIPAL N.º
2612/2009-PLURIANUAL, NA LEI
MUNICIPAL N.º2734/2010–LDO E NA LEI
MUNICIPAL N.º2753/2010–LOA E ABRE
CRÉDITO ESPECIAL.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
Lei:
Art. 1°. Fica autorizada a inclusão de atividade na Lei Municipal n° 2612/2009
-Plurianual, na Lei Municipal n.º 2734/2010 – LDO e na Lei Municipal n.º 2753/2010 –LOA, e
abre Crédito Especial no valor de R$ 21.906,00 (Vinte e um mil e novecentos e seis reais),
dando recurso no seguinte órgão e rubrica:
Secretaria Municipal de Saúde
10.301.1003.2268 Manut.Programa Comissão Intergestores Bipartite -CIB /RS
33.50.41.00.00 Contribuições........................................................R$ 21.906,00
Objetivo: Dar suporte financeiro para atender programa Comissão Intergestores
Bipartite-CIB/RS -Resolução n° 358/2011, com recursos vinculados da Secretaria da Saúde
do Estado.
Art. 2°. Servirá de recursos para cobertura financeira do artigo anterior:
a) O excesso de arrecadação do Recurso Vinculado CIB/RS da Secretaria da
Saúde do Estado no valor de R$ 21.906,00 (vinte e um mil, novecentos seis reais).
Art. 3°. A Presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 Prefeitura Municipal de Serafina Corrêa, 08 de dezembro de 2011.
Ademir Antônio Presotto,
Prefeito Municipal.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Serafina Corrêa,____/____/_______
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