norma nº 2868/2011

 2868, de 02 de dezembro de 2011
ALTERA REDAÇÃO DO § 1.º, DO ART. 14
DA LEI MUNICIPAL N.º 2248, DE 27 DE
FEVEREIRO DE 2006, QUE REESTRUTURA
O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES
PÚBLICOS DO MUNICÍPIO E REVOGA A
LEI MUNICIPAL N.º 2392, DE 30 DE
AGOSTO DE 2007. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
Lei:
Art. 1.° O § 1.º do art. 14 da Lei Municipal n.º 2248, de 27 de fevereiro de 2006
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 14...
§ “1.º A posse dar-se-á no prazo de até 10 (dez) dias contados da data de
publicação do ato de nomeação, podendo, a pedido, devidamente justificado, ser
prorrogado por igual período.”
Art. 2.° Revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal nº
2392, de 30 de agosto de 2007.
Art. 3.° A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 02 de dezembro de 2011.
Ademir Antônio Presotto,
Prefeito Municipal.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Serafina Corrêa,____/____/_______
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