norma nº 2867/2011

 2867, de 02 de dezembro de 2011
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
CONTRATAR, EMERGENCIALMENTE,
01 (UM) PSICOLOGO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
Lei:
Art. 1.° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, emergencialmente,
por excepcional interesse público, pelo período de até 180 (cento e oitenta) dias, prorrogável
por igual período, 01 (um) Psicólogo.
Art. 2.° O contrato emergencial será celebrado em conformidade com as condições
estabelecidas no art. 196, incisos I, II, III e IV da Lei Municipal n° 2248, de 27 de fevereiro de
2006.
Parágrafo Único. O contratado exercerá uma carga horária semanal de 40 (qua￾renta) horas, fazendo jus à percepção de vencimento correspondente ao padrão 14 (dez) do
Quadro Geral de Servidores Municipais.
Art. 3.° As despesas decorrentes desta lei serão suportadas pela seguinte dotação
orçamentária.
Secretaria Municipal de Assistência Social
08.244.0185.2159 – Manutenção das Atividades de Funcionamento Secretária
31.90.04.00.00 Contratação Por Tempo Determinado
31.90.11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixa Pessoal
Art. 4.° A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 02 de dezembro de 2011.
Ademir Antônio Presotto,
Prefeito Municipal.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Serafina Corrêa,____/____/_______
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