norma nº 2866/2011

 2866, de 02 de dezembro de 2011
DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 2º, 4º
E 6º DA LEI MUNICIPAL N.º 2793, DE 27 DE
ABRIL DE 2011, QUE AUTORIZOU A
REALIZAR PARCERIA PARA
IMPLANTAÇÃO DE LOTEAMENTO
POPULAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
Lei:
Art. 1.° O artigo 2º da Lei Municipal nº 2793, de 27 de abril de 2011 passa a vigorar
com a seguinte redação: 
“Art. 2.° A parceria consiste na implantação de loteamento a ser realizada em
uma área de 49.974,00m², (quarenta e nove mil, novecentos e setenta e quatro metros
quadrados), fração do imóvel, objeto da Matrícula nº 8.073 do Registro de Imóveis do
Município de Serafina Corrêa, que possui área total de 91.975,35m² (noventa e um mil,
novecentos e setenta e cinto metros e trinta e cinco centímetros quadrados), com as
seguintes confrontações:
NORTE: por 440,00m (quatrocentos e quarenta metros) com o lote n.º 19 da
Linha Quinze de Novembro, de propriedade de César Picoli Filho e Clausir Picoli;
SUL: partindo de Leste rumo a Oeste, por 318,00m (trezentos e dezoito metros);
deste ponto fazendo flexão rumo ao Sul, por 20,00m (vinte metros); deste ponto fazendo
flexão rumo ao Oeste, por 60,00m (sessenta metros); deste ponto, fazendo flexão rumo ao
Sul, por 142,00m (cento e quarenta e dois metros); todas as linhas com terras de Monte
Cristo Empreendimentos Imobiliários LTDA; deste ponto fazendo flexão rumo ao Oeste, por
62,07m (sessenta e dois metros e sete centímetros) com terras de Artêmio Silvestrin e
outros;
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LESTE: por 88,00m (oitenta e oito metros), com parte do Lote n.º 17 de Monte
Cristo Empreendimentos Imobiliários LTDA;
OESTE: por 250,00m (duzentos e cinquenta metros), com o Lote n.º 01 da Linha
Marechal Deodoro, de Felipe e Antonio Barp, antes de Angelo Barp – Loteamento
COOHAL.”
Art. 2.° O artigo 4º da Lei Municipal nº 2793, de 27 de abril de 2011 passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 4.° Em contrapartida à área a ser loteada objeto da parceria, o Poder
Executivo fica autorizado a transferir à empresa Monte Cristo Empreendimentos Imobiliários
LTDA os lotes urbanizados, conforme segue:
QUADRA: “A” QUADRA: “B”
LOTES: 1 a 2 LOTES: 1 a 15
ÁREA: 546,00m² ÁREA: 3.000,00m²
QUADRA: “D” QUADRA: “E”
LOTES: 1 a 7 LOTES: 1 a 04
ÁREA: 1.400,00m² ÁREA: 1.229,35m²
QUADRA: “F” QUADRA: “F”
LOTES: 1 a 8 LOTES: 16 a 30
ÁREA: 1.728,00m² ÁREA: 3.080,00m²
QUADRA: “I” QUADRA: “J”
LOTES: 1 a 3 LOTES: 1 a 6
ÁREA: 685,70m² ÁREA: 1.200,00m²
§ 1º A área dos lotes a ser transferida, conforme disposto neste artigo, totaliza
12.869,05m² (doze mil oitocentos e sessenta e nove metros e cinco centímetros quadrados).
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§ 2º As dimensões dos lotes a serem transferidos para a empresa poderão
obedecer aos mesmos padrões das áreas dos lotes que integrarão o patrimônio público, nos
termos da Lei Municipal n.º 2747, de 18 de novembro de 2010”.
Art. 3.° O artigo 6º da Lei Municipal nº 2793, de 27 de abril de 2011 passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 6.° Ao Município serão matriculados os lotes urbanizados do loteamento a
ser implantado, conforme segue:
QUADRA: “C” QUADRA: “F”
LOTE: 1 a 15 LOTES: 9 a 15
ÁREA: 3.000,00m² ÁREA: 1400,00m²
QUADRA: “G” QUADRA: “H”
LOTES: 1 a 30 LOTE: 1 a 14
ÁREA: 6.000,00m² ÁREA: 2.800,00m²
Parágrafo Único. A área dos lotes a ser transferida ao patrimônio público
municipal, conforme disposto neste artigo, totaliza 13.200,00m² (treze mil e duzentos
metros quadrados).”
Art. 4.° Revogavam-se as disposições em contrário.
Art. 5.° A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 02 de dezembro de 2011.
Ademir Antônio Presotto,
Prefeito Municipal.
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