norma nº 2862/2011

 2862, de 23 de novembro de 2011
INCLUI ELEMENTO DE DESPESA NA LEI
MUNICIPAL N.º 2753/2010 – LOA, E ABRE
CRÉDITO ESPECIAL.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
Lei:
Art. 1.º Fica autorizada a Inclusão de elemento de despesa na Lei Municipal n°
2753/2010 LOA e abre Crédito Especial no valor de R$ 1.225,10 (um mil e duzentos e vinte
e cinco mil e dez centavos).
Secretaria Municipal de Obras e Trânsito
26.482.0202.1187 Programa Produções Habitacionais Nossas Cidades/Recursos
SEHADUR
33.20.93.00.00 Indenizações e Restituições............................................R$ 1.225,10
Objetivo: Dar suporte financeiro para indenizações e restituições de valores,
considerando a conclusão do objetivo do contrato de repasse n° 2782/2009 Produções de
Ações Habitacionais Nossas Cidades.
Art. 2.º Servirá de recursos para cobertura financeira do artigo anterior o superávit
financeiro do exercício anterior do recurso Vinculado do Programa Habitacionais Nossas
Cidades/ recursos SEHADUR, contrato de repasse n°2782/2009, no valor de R$ 1.225,10.
Art. 3.º A Presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 23 de novembro de 2011.
 Ademir Antônio Presotto,
 Prefeito Municipal.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Serafina Corrêa,____/____/_______
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