norma nº 2858/2011

 2858, de 17 de novembro de 2011
AUTORIZA A REGULARIZAÇÃO DE ÁREA
REMANESCENTE COM SUPERFÍCIE
INFERIOR A 360,00M² DE IMÓVEL
ATINGIDO POR OBRAS PÚBLICAS
MUNICIPAIS OU PELA IMPLANTAÇÃO DO
PLANO DIRETOR E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
Lei:
Art. 1º. Fica autorizada a regularização de área remanescente com superfície
inferior a 360,00m² de imóvel atingido por obras públicas municipais ou pela implantação do
Plano Diretor, e permitida, para os fins desta lei, a constituição de lote urbano com área
inferior à padronizada legalmente.
Art. 2º. As áreas incluídas na hipótese do art.1º desta lei devem ter acesso próprio
ou por escritura de servidão.
Art. 3º. O procedimento de regularização previsto nesta lei deverá ser instruído por
requerimento do interessado, acompanhado dos documentos inerentes à propriedade, de
Memorial Descritivo e do Levantamento Planimétrico do terreno.
Art. 4º. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, de 17 de novembro de 2011.
Ademir Antônio Presotto,
Prefeito Municipal.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Serafina Corrêa,____/____/_______
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