norma nº 2856/2011

2856, de 09 de novembro de 2011
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SERAFINA
CORRÊA/RS A REALIZAR DOAÇÃO DE
EXTENSÃO DE REDE DE ABASTECIMENTO
DE ÁGUA DO LOTEAMENTO POPULAR
MACCARI À COMPANHIA RIOGRANDENSE
DE SANEAMENTO – CORSAN E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
Lei:
Art. 1.º Fica autorizado o Município de Serafina Corrêa a realizar doação da
extensão de rede de abastecimento de água implantada no Loteamento Popular Maccari à
Companhia Riograndense de Saneamento – CORSAN, avaliada em R$ 34.413,76 (trinta e
quatro mil, quatrocentos e treze reais e setenta e seis centavos).
Parágrafo Único. A aquisição do material que compõe a extensão da rede de
abastecimento de água identificada no caput, assim como a sua implantação, foram
realizadas pelo Município de Serafina Corrêa, através do devido processo de licitação, para
atender aos moradores do Loteamento Popular Maccari.
Art. 2.º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Doação e
Recebimento Definitivo com a Companhia Riograndense de Saneamento - CORSAN,
conforme minuta em anexo, que faz parte integrante desta Lei Municipal.
Art. 3.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 09 de novembro de 2011.
Ademir Antônio Presotto,
Prefeito Municipal.
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Serafina Corrêa,____/____/_______
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2856, de 09 de novembro de 2011
MINUTA DO TERMO DE DOAÇÃO e RECEBIMENTO DEFINITIVO
O Município de Serafina Corrêa/RS, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ
sob o nº 88.597.984/0001-80, com sede na Av. 25 de Julho, 202, Centro de Serafina Corrêa
representado pelo seu Prefeito Municipal, Sr. Ademir Antônio Presotto, aqui denominado como
DOADOR, e a empresa Companhia Riograndense de Saneamento – CORSAN, sociedade de
economia mista, com sede em Porto Alegre, à Rua Calda Júnior, 120 – 18 andar, inscrita no CNPJ sob
o nº 92.802.784/0001-90, representada pelo Sr. Milton Ferreira Barbizan, gerente da US local,
denominada simplesmente DONATÁRIA, celebram o presente TERMO DE DOAÇÃO E
RECEBIMENTO DEFINITIVO, em conformidade com a Lei Municipal nº (…) e com amparo na
Instrução de Serviço nº 26/83-CORSAN que regulamenta o recebimento e incorporação de bens
oriundos à título de doação, ficando justo e contratado o seguinte:
Cláusula I: O DOADOR, representante legítimo do Empreendimento dos Componentes do
Sistema de Abastecimento de Água da Extensão de Rede do Loteamento Maccari, situado em
Serafina Corrêa,RS, faz a presente DOAÇÃO da extensão de rede de abastecimento de água instalada
nesse Loteamento, composta dos materiais abaixo descritos e avaliados, os quais, nesta data, se
acham livre e desembaraçados de quaisquer ônus fiscais ou convencionais: 
Item Quat. Unid Descrição Valor Unit. Total
1 06 un Tubo galvanizado DN 100 561,60 3.369,60
2 111 un Tubo de PVC 15 JE DN 100 115,20 12.787,20
3 53 un Tubo de PVC 15 JE DN 75 67,68 3,587,04
4 146 un Tubo de PVC 15 JE DN 50 33,80 4.9343,80
5 3 un Curva PVC JE PB 90 DN 100 65,34 196,01
6 7 un Curva PVC JE PB 45 DN 100 56,45 395,14
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2856, de 09 de novembro de 2011
Item Quat. Unid Descrição Valor Unit. Total
7 11 un Curva PVC JE PB 90 DN 100 65,34 718,70
8 3 un Curva PVC JE PB 90 DN 75 31,36 94,08
9 2 un Curva PVC JE PB 45 DN 50 14,40 28,80
10 3 un Redução PVC JE PB 100XDN 100 20,80 62,40
11 1 un Redução PVC JE PB DN 75 x DN 50 13,20 13,20
12 3 un Registro com tampa de ferro chato DN 100 616,00 1848,00
13 7 un CSP PVC DN 50 6,00 42,00
14 7 un Luvas galvanizadas com rosca 100 mm 87,20 610,40
15 1 un T DN 100 mm 50,40 50,40
16 3 un T DN 100x75 38,40 115,20
17 1 un T FºFºx PVCDN 200x100 660,80 660,80
18 1 un Válvula de redução pressão 4” 4900,00 4900,00 
TOTAL 34.413,76
(Trinta e quatro mil quatrocentos e treze reais e setenta e seis centavos)
Cláusula II - A presente doação é feita de forma livre e espontânea, e o DOADOR
transfere à DONATÁRIA, desde já, irrevogavelmente, a posse e domínio de ditos bens para
que esta possa, a partir deste ato, deles fazer uso e dispor como lhe aprouver, respondendo
por evicção em qualquer tempo, nada mais tendo o DOADOR a exigir ou reclamar agora ou
no futuro.
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2856, de 09 de novembro de 2011
Cláusula III – A COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO-CORSAN, na qualidade
de DONATÁRIA, declara que aceita os bens objeto desta DOAÇÃO e que os colocará em
operação no momento oportuno, não cabendo ao DOADOR, qualquer privilégio tarifário ou
de qualquer outra natureza.
Cláusula IV - A DONATÁRIA declara ter fiscalizado a dita obra, achando-a conforme
projeto e especificações técnicas, e opta pelo recebimento definitivo, e a dispor para a
prestação de serviços de fornecimento de água potável, responsabilizando-se por eventuais
manutenção e reformas.
Cláusula V - As parte elegem o Foro da Comarca de Guaporé-RS, para a composição de
qualquer lide originária deste Termo.
E para os devidos fins e efeitos, firmam as partes este instrumento, em 04 (quatro) vias
de igual forma e teor, perante duas testemunhas.
Serafina Corrêa, outubro de 2011.
Milton Ferreira Barbizan; Ademir Antônio Presotto
CORSAN PREFEITO MUNICIPAL 
US- Serafina Corrêa RS Serafina Corrêa RS
Eng.ª Fernanda Santos Pescador Eng.º Guilherme Migliavacca
CREA 91.684 – D CREA 146.422
DEOB/SER/CORSAN Responsável Técnico
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