| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2852 / 2011 |
| Date | 2011-11-03 |
| Ementa | INCLUI ELEMENTO DE DESPESA NA LEI MUNICIPAL N.º 2753/2010 – LOA, E ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 2.800,00 (DOIS MIL E OITOCENTOS REAIS). |
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2852, de 03 de novembro de 2011 INCLUI ELEMENTO DE DESPESA NA LEI MUNICIPAL N.º 2753/2010 – LOA, E ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 2.800,00 (DOIS MIL E OITOCENTOS REAIS). O PREFEITO MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Fica autorizada a Inclusão de elemento de despesa na Lei Municipal n°.2753/2010 LOA e abre Crédito Especial no valor de R$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais). Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente 20.606.0187.1191 Infraestrutura Aquisição de Equipamentos Patrulha Agrícola 33.90.93.00.00 Indenizações e Restituições............................................R$ 2.800,00 Objetivo: Dar suporte financeiro para restituir os rendimentos do contrato n° 0322.692-74/2010-PRONAT. Art. 2º. Servirá de recursos para cobertura financeira do artigo anterior a redução da seguinte dotação orçamentária: Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente 20.606.0187.1191 Infraestrutura na aquisição de Equipamentos Patrulha Agrícola 44.90.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente.............................R$ 2.800,00 Art. 3º. A Presente Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Serafina Corrêa, 03 de novembro de 2011. Ademir Antônio Presotto, Prefeito Municipal. REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE Serafina Corrêa,____/____/_______ _____________________________