norma nº 3282/2014

 
 Lei n.° 3.282, de 14 de outubro de 2014.
Inclui elemento de despesa na Lei Municipal n.º 
3153/2013 – LOA, e abre Crédito Especial.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SERAFINA CORREA,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei.
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a incluir elemento de despe￾sa na Lei Municipal n° 3153/2013 LOA e a abrir Crédito Especial no valor de R$ 20.000,00( vin￾te mil reais), dando recurso no seguinte órgão e rubrica:
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0213.2236 Manutenção e Criação de Programas de Atenção Básica
33.90.36.00.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física.......R$ 20.000,00
Art. 2º Servirá de recursos para cobertura financeira do artigo anterior a redução 
no seguinte órgão e rubrica;
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0213.2236 Manutenção e Criação de Programas Atenção Básica
33.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica......R$ 20.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 14 de outubro de 2014, 54ª 
da Emancipação.
Ademir Antonio Presotto
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Serafina Corrêa,_20_/_08_/2014.
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