norma nº 3286/2014

 
 Lei n.° 3.286, de 4 de novembro de 2014.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Serafina Corrêa,_04_/_11_/2014.
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Acrescenta § 4º ao artigo 30 da Lei nº 2848, 
de 18 de outubro de 2011, que reestrutura a 
Política Municipal de Proteção dos Direitos 
da Criança e do Adolescente.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SERAFINA CORREA,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte Lei.
Art. 1º Fica acrescido, ao art. 30 da Lei nº 2848, de 18 de outubro de 2011, o § 
4º com a seguinte redação:
Art. 30................
§ 1º ….....;
§ 2º ….....;
§ 3º …....;
§ 4º O Suplente será convocado somente após o 15º dia em que 
ocorrer a vacância ou afastamento de qualquer dos membros titulares do 
Conselho Tutelar.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 4 de novembro de 2014, 54ª
da Emancipação.
ADEMIR ANTÔNIO PRESOTTO
Prefeito Municipal